PL 10.425/2018
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO
Data da Apresentação: 13 de junho de 2018

Pontos Principais do PL: Isenta os produtos de tecnologia assistiva destinados à pessoas com deficiência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

Tag: acesso; inovação;
Alerta: verde
Tramitação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

PL 10.399/2018
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.
Autor: Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA
Data da Apresentação:12 de junho de 2018

Pontos Principais do PL: Dispõe que a prestadora de serviços de telefonia, fixa ou móvel, somente poderá suspender a prestação de serviço após 45 dias do inadimplemento (ausência de pagamento), e que proíbe a suspensão parcial do serviço.

Tag: acesso;
Alerta:verde
Tramitação: Apensado ao PL 2749/2008

PL 10.416/2018
Ementa: Modifica as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro - Proantar.
Autor: Jô Moraes - PCdoB/MG
Data da Apresentação: 13 de junho de 2018

Pontos Principais do PL: Autoriza a utilização dos recursos do FUST para as despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar, inclusive as relativas ao fornecimento de equipamentos de rede e terminais de acesso aos serviços de telecomunicações utilizados pelo programa.

Tag: inovação
Alerta:verde
Tramitação: Apensado ao PL 1481/2007