PLS 145/2018
Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Autor: Senador José Agripino - DEM/RN
Data da Apresentação: 03 de abril de 2018

Pontos Principais do PL: O PL visa facilitar a prática dos atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIMPLES) por meio eletrônico no Portal Empresa Simples.

Tag: Inovação
Alerta: verde
Tramitação: Distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)

PL9930/2018
Ementa: Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Autor: Erika Kokay - PT/DF
Data da Apresentação: 03 de abril de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento de foto, vídeo, ou outro material relativo a intimidade da mulher e incluir a conduta no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ao criminalizar o revenge-porn, o PL prevê também a possibilidade de aumento da pena na metade caso a captação do material seja feita em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de Hotel e decorrente de atividade profissional ou comercial.

Tag: Gênero; Privacidade
Alerta: verde
Tramitação: Distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania

PLS 9917/2018
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da Apresentação: 03 de abril de 2018

Pontos Principais do PL: Visa alterar a Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde para implementar sistema de identificação biométrica dos usuários do SUS, com o intuito de evitar fraudes e identificações inequívocas dos pacientes. O Projeto de Lei prevê a sistematização dos dados dos pacientes - seus respectivos históricos de atendimento e prontuários médicos - por meio da biometria.

Tag: Privacidade
Alerta: vermelho
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados