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Ajuda 18 a 22 de setembro
Câmara dos Deputados
Ementa: Obriga as exibições e apresentações ao vivo a indicarem classificação indicativa adequada para crianças e adolescentes e proibi a profanação de símbolos sagrados.
Autor: Pr. Marco Feliciano - PSC/SP
Data da apresentação: 19/09/2017
Pontos principais
O projeto proíbe que a programação de TV, cinema, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação – RPG, exibições ou apresentações ao vivo abertas ao público profanem símbolos sagrados. Segundo o autor da proposta, seu PL é uma resposta ao caso do Banco Santander.
Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Autor: Moses Rodrigues - PMDB/CE
Data da apresentação: 19/09/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para colocar como abusivo o ato de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato e contendo a fixação de multa para a rescisão antes do término do mesmo”.
Segundo o autor da proposta, “os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente, são contratos de adesão patrocinados por grandes empresas, com enorme poderio econômico, o que aprofunda, ainda mais, a vulnerabilidade do consumidor”.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.
Autor: Subtenente Gonzaga - PDT/MG
Data da apresentação: 20/09/2017
Pontos principais
O projeto isenta de IOF a compra de carros híbridos e elétricos por parte de taxistas.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 20/09/2017
Pontos principais
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para vedar “a divulgação de informações funcionais de servidores dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional e socioeducativo”.
Tag: acesso, inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
