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Ajuda 07 a 11 de agosto
Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Data da apresentação: 08/08/2017
Pontos principais
O projeto altera a Lei do Cadastro Positivo, conhecido como o banco de dados de “bons pagadores”, para transformar o modelo atual (opt-in) - em que as pessoas passam a compor o cadastro apenas mediante solicitação - para o modelo opt-out - em que as pessoas compõem automaticamente o cadastro, precisando demandar a retirada de seus dados caso assim desejem.
O autor defende seu projeto afirmando que “a adesão automática ao cadastro positivo é mecanismo de cidadania financeira inserido como um dos principais objetivos da Agenda BC+, formulada pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de aprimorar o panorama legislativo vigente”. Assim, o PL visa o “barateamento do custo do crédito no país”.
Tag: inov, priv
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 09/08/2017
Pontos principais
O projeto obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados a disponibilizar, em seus sites a opção de cancelamento dos serviços diretamente pelos clientes, sem nenhuma interferência ou intermediação de auxiliares. Segundo o PL, a opção de cancelamento de serviço deverá ser apresentada na página principal do site do prestador, em local de destaque, e não poderá direcionar o cliente para perguntas ou ofertas que dificultem o cancelamento do serviço.
Tag: acesso, inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog.
Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Data da apresentação: 09/08/2017
Pontos principais
O projeto altera o Art. 19 do Marco Civil da Internet para afirmar que a ordem judicial que demande a retirada de conteúdo de terceiros deverá identificar clara e especificamente o conteúdo a ser retirado, de forma a permitir a localização inequívoca do material, independente da indicação de URL.
O objetivo do autor do projeto é “garantir maior efetividade ao art. 19, § 1º, que trata da retirada de informação de “blog” pelos provedores [já que], hoje, os provedores alegam a falta de indicação de “URL” para retirar a informação veiculada em “blog” quando determinado pela Justiça”. Por isso, o PL enseja que “os provedores de internet [adotem] as providências impostas por decisão judicial, desde que ela indique, clara e especificamente, qual material deve ser excluído, independente da indicação de URL”.
Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet.
Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Data da apresentação: 09/08/2017
Pontos principais
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor que a responsabilidade da empresa contratada para fazer intermediação do pagamento de negociação de compra e venda realizada pela internet será solidária, sempre que não for possível dar efetividade ao direito do consumidor de cancelar o pedido e requerer a devolução do dinheiro no caso de ausência de entrega do produto ou serviço.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO
Data da apresentação: 09/08/2017
Pontos principais
O projeto cria o Cadastro Nacional para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e mensagens instantâneas, com o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Segundo o PL, o PROCON será responsável pelo Cadastro e interessados em integrá-lo deverão fornecer nome, RG, CPF, email, telefone, endereço e CEP. Caso empresas liguem para algum número presente no Cadastro, serão obrigadas a pagar multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ligação efetuada de forma indevida.
Tag: inov, priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
