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Ajuda 01 a 04 de agosto
Câmara dos Deputados
Ementa: Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.
Autor: André Figueiredo - PDT/CE
Data da apresentação: 03/08/2017
Pontos principais
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação dispondo que os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, adotando uma “comunicação pública virtual, utilizando software sujeito às leis brasileiras e que obrigatoriamente funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado, sem limitações de usuários, com solicitações públicas, e dados administrados pelo gestor do canal”.
Segundo o autor, seu projeto “vem propor inovação tecnológica (na) estrutura de serviços para atender às disposições da legislação“, sendo “absolutamente oportuno que órgãos públicos dos Três Poderes em todas as esferas da administração pública também busquem otimizar esses canais de relacionamento e atendimento da sociedade”.
Tag: acesso, inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Autor: André Amaral - PMDB/PB
Data da apresentação: 03/08/2017
Pontos principais
O projeto altera a Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) para permitir o uso, por qualquer cidadão, de nome social em documentos de identidade.
Segundo o autor, o objetivo da proposta “é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.
Autor: Ronaldo Carletto - PP/BA
Data da apresentação: 01/08/2017
Pontos principais
O projeto proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico, em quaisquer locais ou suportes à divulgação, impondo multa no valor de R$ 50.000,00 para quem o fizer.
A medida é desproporcional e descabida, na medida em que abre precedente para a censura de material com conteúdo erótico ou sexual para qualquer fim, cerceando a liberdade de expressão dos usuários inclusive na internet.
Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
Autor: Bruna Furlan - PSDB/SP
Data da apresentação: 01/08/2017
Pontos principais
O projeto altera a Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) para determinar que o armazenamento das informações pelo Tribunal Superior Eleitoral ocorra em ambiente controlado e seguro, conforme recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING) e padrões internacionais de segurança da informação.
O projeto ainda retoma cláusula vetada pelo Presidente Michel Temer quando da promulgação da Lei do ICN, estipulando penas e multas para quem acessar, utilizar ou divulgar, indevidamente informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo e da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais.
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.
Autor: Humberto Costa - PT/PE
Data da apresentação: 01/08/2017
Pontos principais
O projeto de lei propõe uma modificação na Lei que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para obrigá-los a possuir circuito fechado de televisão (CFTV). Atualmente, os “equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes” são dispositivos de segurança opcionais.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: CCT - CCJ
