PL 7948/2017

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.
Autora: Renata Abreu - PODE/SP
Data da apresentação: 27/06/2017

O projeto altera o Estatuto do Idoso para estabelecer que as entidades de atendimento aos idosos deverão instalar câmeras de vigilância em áreas comuns e de socialização. Segundo a autora do projeto, “essa medida auxiliará na proteção dos idosos contra eventuais abusos e agressões”. A proposta foca na gravação apenas das áreas comuns e de socialização “para manter a privacidade dos idosos em locais como banheiros e vestiários”

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PL 7941/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de um ano.
Autor: Professor Victório Galli - PSC/MT
Data da apresentação: 27/06/2017

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para dispor que o usuário terá o direito de acumular dados não utilizados em sua franquia mensal por até um ano. Embora o PL não especifique, subentende-se que a proposta refere-se à Internet móvel.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir

PL 7938/2017

Ementa: Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Autor: Miguel Haddad - PSDB/SP
Data da apresentação: 27/06/2017

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas nos portais públicos. O autor do projeto destacou que, apesar da proliferação dos Portais de Transparência e dados abertos, “há um expressivo volume de reclamações e críticas contra os formatos adotados para essa divulgação”. O PL, para solucionar esse problema, busca “orientar a confecção e atualidade dos portais da transparência”, provendo uma padronização da divulgação.

Tag: acesso; inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir

PLS 210/2017

Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
Autor: Magno Malta - PR/ES
Data da apresentação: 27/06/2017

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes serão obrigados a informatizarem a identificação do recém-nascido e da sua mãe. Segundo o PL, o registro da impressão plantar e digital dos recém-nascidos e os dados das mães deverão ser informatizados e poderão ser acessados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: CCJ

PLS 213/2017

Ementa: Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.
Autor: Ciro Nogueira - PP/PI
Data da apresentação: 27/06/2017

O projeto dispõe que o Banco Central do Brasil determinará regras para a implementação de mecanismos de controle para evitar que as instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ou débito, bem como qualquer outra instituição de pagamento, autorizem operações que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sites hospedados em servidores localizados fora do País.

Segundo o autor da proposta, o PL visa evitar uma evasão de divisas que ocorre através do repasse de dinheiro para sites e aplicativos de jogos de azar localizados fora do Brasil.

Tag: inov
Alerta: amarelo
Tramitação: CAE