PLS 189/2017

Ementa: Acrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet.
Autor: Ronaldo Caiado - DEM/GO
Data da apresentação: 13/06/2017

O projeto altera a Lei das Eleições para permitir o financiamento de campanhas eleitorais através de doações pela Internet. Para tanto, o PL estipula que a doação deverá ser “individualizada, com informação do nome completo, número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF), do número do registro civil de pessoa física” e somente feita “mediante cartão de crédito ou débito ou por débito em conta, mediante o pagamento de boleto no qual constem as informações mencionadas” acima.

Ademais, o PL impõe que o candidato financiado deverá publicar, de 5 em 5 dias, extrato contendo o nome dos doadores, os respectivos valores, e os endereços de protocolo de Internet (IP) de onde partiram as doações, sempre fazendo referência a dispositivos localizados em território nacional.

O projeto não entra em detalhes acerca da segurança dos dados ou possibilidade de anonimização, mas institui, no âmbito da Justiça Eleitoral, um Comitê Fiscalizador integrado por representantes da sociedade civil e por instituições técnicas especializadas em Internet.

Tag: priv; inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PL 7873/2017

Ementa: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que “Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências”, para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Autora: Laura Carneiro - PMDB/RJ
Data da apresentação: 13/06/2017

O projeto disponibiliza recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para a “preservação e a transferência, mediante autorização judicial, dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, bem como dos dados pessoais e do conteúdo das comunicações de investigado, a autoridade competente para fins de investigação criminal em andamento envolvendo delito contra criança ou adolescente”.

Segundo o PL, o dinheiro do Fistel também poderá ser utilizado “por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente no ressarcimento de despesas com aquisição, implantação, operação e custeio de novos equipamentos” para a “preservação e a transferência dos registros e dados”.

Segundo a autora, o projeto é importante porque “muitas vezes as autoridades de investigação não dispõem de recursos mínimos de infraestrutura para a conexão aos sistemas informatizados das operadoras de telefonia, assim como para a guarda segura dos dados”, como “preconiza o MCI”, o Marco Civil da Internet.

Tag: priv
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir

PL 7861/2017

Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão digital.
Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Data da apresentação: 13/06/2017

O projeto altera a Lei das diretrizes e bases da educação nacional para garantir a implantação de acesso à Internet por meio de wifi aberto nas salas de aula das escolas do país. O PL complementa esse acesso com o “desenvolvimento de uma cultura digital”, por meio do “ensino e o acesso a habilidades, ferramentas e plataformas”.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir

PL 7875/2017

Ementa: Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.
Autora: Mariana Carvalho - PSDB/RO
Data da apresentação: 13/06/2017

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir o fornecedor de produtos ou serviços “a redução artificial da durabilidade de produtos colocados no mercado de consumo ou do ciclo de vida de seus componentes com o objetivo de torná-los obsoletos antes do prazo estimado de vida útil”.

Segundo a autora do projeto, a proposta visa combater a “incômoda e excessiva colocação, pelos fornecedores, de produtos destinados a ter durabilidade voluntariamente reduzida, de modo a estimular ou mesmo obrigar […] a recompra do produto ou sua substituição por novos modelos muito antes do término de seu esperado ciclo de vida útil”.

Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir

PL 7852/2017

Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.
Autor: André Figueiredo - PDT/CE
Data da apresentação: 13/06/2017

O projeto de lei visa realocar uma parte dos recursos hoje arrecadados como TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, com uso exclusivo para a promoção de projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologia da informação e comunicação.

Com isso, empresas que distribuem aplicativos, serviços e recursos de TICs deverão contribuir para o novo Fundo conforme alíquotas dispostas no projeto de lei. Segundo o relator, a sua proposta tem como objetivo “fomentar o desenvolvimento nacional e diminuir a dominância dos serviços estrangeiros no país, aumentando a competitividade da indústria local”.

Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir