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Ajuda 22 a 26 de maio
Câmara dos Deputados
Ementa: Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Autor: Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO
Data da apresentação: 25/05/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera a Lei de Locação de Imóveis para determinar que, na hipótese de falta de pagamento por parte do inquilino, o locador pode requerer a inscrição do locatário inadimplente em cadastro dos serviços de proteção ao crédito (credit scoring; Serasa e SPC). O projeto ainda estabelece que, tão logo tenha sido normalizado o pagamento, o locador deve providenciar a imediata exclusão do nome do locatário do respectivo cadastro, sob pena de multa equivalente a um mês de aluguel.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes.
Autor: Adérmis Marini - PSDB/SP
Data da apresentação: 23/05/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet para dispor que computadores, celulares e demais ferramentas deverão incluir aplicação de internet gratuita para controle parental já instalada, ou com instruções claras para instalação, para promover a proteção de crianças no acesso à Internet. Segundo o texto, a aplicação poderá ser substituída, sem custos, por outra de preferência do adquirente caso desejado.
O PL ainda dispõe que os provedores de conexão deverão encaminhar ao seu assinante material informativo para educação digital e uso seguro da internet. Ademais, quando o usuário for menor de dezoito anos, os provedores de aplicações (sites, aplicativos) deverão incluir ferramenta cadastral que possibilite a notificação dos pais, ou responsáveis legais, acerca do uso da aplicação por parte do usuário menor.
Segundo o autor, o projeto foi criado porque os “dispositivos contidos no MCI contêm comandos demasiadamente vagos e pouco eficazes para a promoção, de fato, da educação digital e do uso seguro da internet”.
Tag: libex, acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
