PL 7665/2017

Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele).
Autor: Aureo - SD/RJ
Data da apresentação: 17/05/2017

O projeto de lei cria um cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O PL deixa de fora entidades filantrópicas que utilizem o telemarketing para angariar recursos próprios. Não há menção a quais dados pessoais comporão o dito Cadastro e nem de que forma esses dados serão tratados e protegidos.

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