PL 7579/2017

Ementa: Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.
Autor: Lucas Vergilio - SD/GO
Data da apresentação: 09/05/2017

O projeto de lei visa estabelecer um marco legal para a economia do compartilhamento no país. O projeto define o que são plataformas intermediadoras, ofertantes e demandantes de serviços. Ademais, estabelece que as transações em plataformas de sharing economy deverão ser restritas à prestações de serviços, disponibilização de bens à locação ou compartilhamento de recursos, sem dizer respeito à venda de bens usados.

Cabe destacar que o projeto se aplica apenas às empresas que cobram taxas dos usuários por utilização e que tenham apenas pessoas físicas tanto como demandantes, quanto como ofertantes. Para evitar o sufocamento das novas iniciativas, o PL ainda estabelece um limite mínimo de quantidade de usuários para que uma plataforma esteja sujeita às determinações do projeto. No tocante à avaliação de demandantes e prestadores de serviços, antecipando um possível cruzamento de avaliações entre plataformas parceiras, o projeto determina que a avaliação dos usuários poderá ser disponibilizada em outras plataformas desde que haja consentimento. Por fim, a proposta estabelece que a plataforma intermediadora deverá responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude de má-prestação do serviço, devendo ainda informar todas as transações realizadas às autoridades tributárias.

Tag: inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PL 7616/2017

Ementa: Dispõe sobre a Criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ciência e tecnologia e dá outras providências.
Autor: Thiago Peixoto - PSD/GO
Data da apresentação: 10/05/2017

O projeto de lei busca regulamentar a locação por temporada com contato direto entre hóspedes e locadores como os serviços promovidos pelo Airbnb. O autor do projeto defende que não se deve impedir as inovações oriundas da economia do compartilhamento, mas que é dever do poder público regulamentar a prática para garantir que os efeitos sejam positivos para a sociedade.

O PL estabelece que as relações entre locadores, locatários e as plataformas e sites serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelece ainda uma taxa (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) de 1% sobre o valor da locação a ser recolhida e revertida em investimentos em Ciência e Tecnologia no país.

Tag: inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PL 7604/2017

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Data da apresentação: 10/05/2017

O projeto de lei estabelece que os provedores de conteúdo serão responsabilizados quando suas plataformas divulgarem informações falsas, ilegais ou “prejudicialmente incompletas”, cabendo uma pena de 50 milhões de reais caso uma empresa não apague em 24h conteúdo alegadamente falso.

Para identificar o conteúdo falso, o PL afirma que as empresas deverão criar filtros e ferramentas para impedirem e restringirem a divulgação da informação, estabelecendo regras para a postagem de conteúdo.

Segundo o autor do PL, sua proposta é inspirada em um projeto de lei alemão, proposto por Angela Merkel, que prevê multa de 50 milhões de euros caso plataformas como o Facebook e o Twitter não apaguem mensagens contendo discurso de ódio ou informações falsas.

Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir