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Ajuda 24 a 28 de abril
Câmara dos Deputados
Ementa: Regula as atividades de veículos aéreos não tripulados – VANT ou aeronaves remotamente pilotadas – ARP, comumente chamados DRONES.
Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Data da apresentação: 27/04/2017
Pontos principais
O projeto veda a utilização de drones de forma autônoma e determina que esses objetos deverão ter um registro próprio, em forma de matrícula, e que seus proprietários também deverão ser devidamente identificados para o fim de expedição de certificado de aeronavegabilidade.
O PL ainda dispõe que o proprietário e o operador serão responsáveis, solidária e objetivamente, pelos danos materiais, físicos e morais, surgidos em consequência da operação de um drone; também obriga a contratação de um seguro, a ser regulamentado, para possibilitar o voo dos objetos.
Por fim, o projeto veda a utilização de drones nos espaços aéreos não controlados, nas refinarias, nas cidades e nos centros com população e em todos aqueles espaços que possam resultar em risco para a segurança em geral.
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera o CDC para garantir que consumidores tenham, ao comprar bens e serviços pela Internet, acesso a informações cadastrais do fornecedor que deverão incluir, entre outras, o nome, o endereço, o número telefônico, o endereço de correio eletrônico e o CPF/CNPJ.
O autor defende que, com seu PL, “o usuário e consumidor do e-comércio, além de estar melhor informado acerca de sua compra e sobre seus direitos, terá a garantia de que as lojas na internet poderão ser contatadas posteriormente, aumentando a segurança do ambiente virtual e de suas transações”.
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet. Trata da quebra de inviolabilidade e de sigilo de comunicação privada por ordem judicial.
Autor: André Fufuca - PP/MA
Data da apresentação: 26/04/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, modificando o Art. 7º para acrescentar outra exceção à inviolabilidade dos dados do usuário. Com a nova redação proposta, a inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas poderá ser quebrada não apenas por ordem judicial, como ocorre atualmente, mas também através de requisição de autoridade policial.
O autor defende sua proposta a partir das tentativas do judiciário de acessar dados do Whatsapp. Conforme sua justificativa, “o judiciário vem decidindo que autoridade policial não pode acessar o WattsApp (HC 51.531 STJ) sem antes ter uma ordem judicial que lhe garanta esse acesso. Essa burocracia e excesso de zelo leva a morosidade e a impossibilidade de desbaratar organizações criminosas, de prender traficantes, de encontrar o autor de um crime, de descobrir pistas e outros”.
O autor ainda afirma que o debate acerca do acesso de dados do whatsapp possui dois lados: “de um lado o direito ao sigilo do celular do investigado e de outro a segurança pública”. Sua proposta tende para o segundo lado em detrimento da privacidade do usuário.
Tag: priv, libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências. Trata de pena para o crime de indução à automutilação.
Autor: Flávia Morais - PDT/GO
Data da apresentação: 26/04/2017
Pontos principais
O projeto de lei aborda o “Baleia Azul”, jogo supostamente difundido na Internet que induz jovens e crianças ao suicídio e automutilação. Ao contrário de outras propostas apresentadas para lidar com o tema, que buscavam evitar o suicídio através de algum tipo de censura online, esse PL apenas altera o tipo penal de “indução ao suicídio” para “indução ao suicídio e à automutilação”.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.
Autor: Leandre - PV/PR
Data da apresentação: 24/04/2017
Pontos principais
Como outro projeto relacionado ao “Baleia Azul”, esse PL altera o Marco Civil da Internet para obrigar provedores de aplicações de Internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, penalizando aplicações que não retirarem esse tipo de conteúdo quando avisados.
O PL ainda altera o ECA para tipificar o crime de indução ou auxílio de criança ou adolescente a praticar qualquer ato que promova lesão, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, mesmo que por meio eletrônico ou por participação em grupos e redes virtuais.
Já há requerimento de urgência para a tramitação da matéria.
Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Autor: Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO
Data da apresentação: 24/04/2017
Pontos principais
O projeto altera o ECA para tipificar a conduta de enviar a criança ou adolescente fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, impondo como pena a reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.
Autor: Otto Alencar (PSD/BA)
Data da apresentação: 25/04/2017
Pontos principais
O projeto de lei sugere a possibilidade de aplicação dos recursos do Fust em serviços prestados em regime privado. Além disso, propõe que seja vedado o contingenciamento dos recursos do fundo a partir de 2020.
Tag: acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
