PL 7381/2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.
Autor: Ronaldo Martins (PRB-CE)
Data da apresentação: 11/04/2017

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispondo que os provedores de aplicações de internet que disponibilizem jogos para venda, locação ou distribuição gratuita, incluindo as lojas de aplicativos para celulares, deverão estabelecer elementos de segurança que impeçam o acesso em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Ademais, o projeto prevê que esses provedores deverão possibilitar a identificação do usuário, por meio de tecnologia de verificação de credenciais que permita a comprovação da sua idade e que o efetivo acesso ou a efetiva transferência dos jogos somente poderá ocorrer após a exibição de mensagem indicando a faixa etária a que se destina aquele conteúdo.

Tag: priv, acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir

PL 7376/2017

Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Autor: Aureo (SD-RJ)
Data da apresentação: 10/04/2017

O projeto dispõe que o transporte de passageiros no Brasil poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação ligadas aos moto-táxis. Mais do que isso, o PL ainda determina que as informações dos aplicativos deverão ser compartilhadas com o município em questão.

Tag: priv
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir

PLP 361/2017

Ementa: Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS.
Autor: Aureo (SD-RJ)
Data da apresentação: 10/04/2017

O projeto acrescenta o provimento de acesso e a conexão à Internet na lista de serviços sujeitos ao ISS. O autor defende seu projeto afirmando que “os serviços fornecidos pelos provedores é (sic) um acréscimo ao serviço de telecomunicação não devendo estar sujeito à incidência do ICMS, mas isso não significa que comece a incidir automaticamente o ISS, pois isto dependerá de Lei Complementar”. O PLC proposto visa justamente suprir essa lacuna.

Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PLS 100/2017

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data da apresentação: 10/04/2017

O projeto altera o Marco Civil da Internet, assegurando como direito do usuário, nas conexões fixas à internet, a ausência de franquias de consumo de dados e a não redução da velocidade contratada.

O PL surgiu no Programa e-Cidadania, a partir de uma ideia apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida Cyrino da Silva que recebeu o apoiamento de mais de 20 mil pessoas no período de 13 a 18 de abril de 2016.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir