PL 7170/2017

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Autor: Josi Nunes - PMDB/TO
Data da apresentação: 21/03/2017

O projeto de lei altera o Código Penal para estabelecer o crime de “incitação à prática do trote” como “a prática de conduta perniciosa que possa causar lesão corporal ou morte”. Além disso, o PL propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, estabelecendo a obrigatoriedade de remoção de conteúdos de natureza perniciosa ou ameaçadora à vida humana na Internet. Com isso, o projeto imputa aos provedores de conexão e de aplicações da Internet a responsabilidade de remoção de conteúdo que possa incitar a prática de trote ou lesão corporal.

Segundo a autora, “as empresas como Facebook, Instagran (sic) e Youtube já fazem de maneira totalmente discricionária nos dias atuais (a remoção de alguns tipos de conteúdo), por conta de suas próprias regras e termos de responsabilidade“. A autora defende que, “do ponto de vista técnico, existem recursos automatizados de informática que podem garantir a realização deste controle, ainda que o volume de informação seja em escala de milhões”.

O projeto ainda sugere a suspensão/bloqueio dos portais e aplicações na Internet quando, após o recebimento de notificação, deixarem de retirar o conteúdo potencialmente relacionado ao novo crime de incitação ao trote.

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Alerta: vermelho
Tramitação: a definir