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Ajuda 13 a 17 de março
Câmara dos Deputados
Ementa: Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Autor: Severino Ninho - PSB/PE
Data da apresentação: 16/03/2017
Pontos principais
O projeto acrescenta dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações para garantir que consumidor/a não tenha seus créditos de celular na modalidade pré-pago extintos por não utilização em prazos determinados.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Autor: Maia Filho - PP/PI
Data da apresentação: 14/03/2017
Pontos principais
O projeto de lei disciplina estabelecimentos que promovam acesso à Internet como lan houses e cibercafés. Segundo o PL, esses estabelecimentos ficarão obrigados a criar e manter por, no mínimo 24 meses, um cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número de documento de identidade. Para garantir alguma segurança dos dados pessoais, o projeto estabelece que o fornecimento dos dados cadastrais e demais informações só poderá ser feito mediante ordem judicial, ou com expressa autorização do usuário.
O projeto ainda veda a entrada nesses estabelecimentos de menores de 12 anos e dispõe que adolescentes de 13 a 16 anos deverão ter autorização por escrito de algum responsável legal para tal. Ademais, menores de 18 anos não poderão permanecer nesses locais após as 21h e não poderão utilizar os equipamentos por mais de duas horas consecutivas se não houver intervalos de 30 minutos de descanso.
Tag: priv; acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
Autor: Hugo Leal - PSB/RJ
Data da apresentação: 14/03/2017
Pontos principais
O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer como crime a divulgação de informações sobre blitz de trânsito em aplicativos. O PL não é o primeiro do tipo e deve ser apensado ao PL 5596/2013.
Tag: libex
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
