O Congresso Nacional realiza na terça-feira (30) sessão conjunta de deputados e senadores para analisar 17 vetos presidenciais. Encontra-se na pauta o veto parcial à lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação. Entre os itens vetados estão a garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 6344/17, dos líderes, que requer urgência para apreciação do PL 6989/17, que altera o Marco Civil da Internet para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de Internet.

Comissão Especial sobre o Banco Central Regular Moedas Virtuais

Será instalada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para debater a regulação de moedas virtuais, como o bitcoin. A Comissão está centrada no PL 2303/2015.

Comissão de Viação e Transportes

Audiência pública para discutir o PL 1040/15, que acrescenta como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.

Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Vieira da Cunha Filho; e do Conselho da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Joubert Fortes Flores Filho; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PL 1331/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
Autor: Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Relator: Marcos Rogério (DEM/RO) pela aprovação do substitutivo e rejeição de emenda ao projeto.

Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Audiência pública para discutir o modelo regulatório: órgão, agência e autorregulamentação.

Foram convidados o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; a professora da Faculdade de Direito da USP Cintia Rosa Pereira Lima; o diretor-presidente do InternetLab, Dennys Antonialli; o diretor-geral da Redpoint Eventures, Manoel Lemos; a diretora-presidente do Serpro, Maria da Glória Guimarães dos Santos; e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Maximiliano Martinhão.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Audiência pública para debater o plano Correios Celular, divulgado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Foi convidado o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos Junior.

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 2993/2015
Ementa: Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.
Autor: Ronaldo Carletto (PP/BA)
Relator: Rodrigo Martins (PSB/PI) pela aprovação com substitutivo.

PL 4637/2016
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Eli Corrêa Filho (DEM/SP) pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PL 7881/2014
Ementa: Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel.
Autor: Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Relator: Fábio Faria (PSD/RN) pela rejeição.

PL 6601/2016
Ementa: Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros.
Autor: Francisco Floriano (DEM/RJ)
Relator: Celso Pansera (PMDB/RJ) pela aprovação com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

PL 2661/2015
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.
Autor: Shéridan (PSDB/RR)
Relator: Aureo (SD/RJ), pela aprovação e pela rejeição do PL 3307/2015, apensado.

PL 2958/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.
Autor: Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Relator: Goulart (PSD/SP) pela aprovação.

PL 7100/2017
Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Autor:Maia Filho (PP/PI)
Relator: Conceição Sampaio (PP/AM) pela aprovação.

Comissão de Cultura

Audiência pública para discutir PL 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

Foram convidados: um representante do Ecad; a atriz Paula Lavigne, representante do Procure Saber; o compositor Manno Góes, representante da União Brasileira de Compositores (UBC); o diretor-executivo da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Dalton Spencer Morato; o ator, humorista, compositor, produtor musical e pianista Tim Rescala; e o compositor, cantor e guitarrista Roberto Frejat.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

REQ 109/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da situação atual da implantação de recursos de acessibilidade para deficientes visuais nos meios de comunicação eletrônica.
Autor: Lobbe Neto (PSDB/SP)

O Senado pode votar, em plenário, o PLS 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica de documentos particulares e públicos arquivados, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político.

O projeto determina que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito.