O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 6045/17, dos líderes, que requer urgência para apreciação do PL 4614/16, que acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, e o requerimento 6344/17, que requer urgência para o PL 6989/17, que altera o Marco Civil da Internet para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.

Conselho de Comunicação Social

Reunião para leitura de relatórios sobre direito ao esquecimento; crianças e adolescentes e temas relacionados à proteção social. Haverá ainda transmissão ao vivo de julgamentos no STF e debates sobre honra e sigilo investigatório.

Comissão de Educação

Audiência pública para debater formas para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.

Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto DimiCuida, Demétrio Jereissati; o fundador do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação (IDTI), Caio Cesar Carvalho Lima; representante do Google, Marcos Pereira; e a representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Evelyn Eisenstein.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PL 1331/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
Autor: Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Relator: Marcos Rogério (DEM/RO) pela aprovação do substitutivo e rejeição de emenda ao projeto.

Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Audiência pública para discutir a transferência internacional de dados.

Foram convidados a representante da Coding Rights, Joana Varon; o professor de Direito Privado na Faculdade de Direito da UnB, Thiago Luís Santos Sombra; o procurador regional da República e secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Barros Aras; e um representante da Open Knowledge Foundation.

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 7182/2017
Ementa: Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Relator: Rodrigo Martins (PSB/PI) pela aprovação.

PL 4637/2016
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Eli Corrêa Filho (DEM/SP) pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

PL 7100/2017
Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.
Autor: Maia Filho (PP/PI)
Relator: Conceição Sampaio (PP/AM) pela aprovação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PL 7881/2014
Ementa: Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel.
Autor: Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Relator: Fábio Faria (PSD/RN) pela rejeição.

PL 3812/2015
Ementa: Dispõe sobre a “cobrança casada” nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
Autor: Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Relator: Fernando Monteiro (PP/PE) pela rejeição.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

PL 7333/2014
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.
Autor: Valadares Filho (PSB/SE)
Relator: Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) pela aprovação.

Comissão Especial sobre o Banco Central Regular Moedas Virtuais

Definição do roteiro de trabalho da Comissão.

REQ 01/2017
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos das moedas virtuais, em especial o bitcoins, na economia brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil; Ilan Goldfajn - Presidente do Banco Central do Brasil; Marcelo Miranda - Diretor Executivo da FlowBTC; e João Goldim - Prof. de Ciência da Computação.
Autor: Expedito Netto (PSD/RO)

O Senado pode votar, em plenário, o PLS 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica de documentos particulares e públicos arquivados, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político.

O projeto determina que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

PLS 662/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.
Autor: ngela Portela (PDT/RR)
Relator: Acir Gurgacz (PDT/RO) pela aprovação com emendas.