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8 a 12 de outubro

Senado Federal

PLS 398/2018
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas.
Autor: Maria do Carmo Alves - DEM/SE
Data da Apresentação: 09 de outubro de 2018

Pontos Principais do PL: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei de Inovação Tecnológica, para estimular a participação da mulheres nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM).

Tag: acesso; gênero; inovação.
Alerta: verde
Tramitação: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Câmara dos Deputados

PL 10.860/2018
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
Autor: Augusto Carvalho - SD/DF
Data da Apresentação: 10 de outubro de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código Civil para incluir na tutela da dignidade da pessoa humana na internet o direito ao esquecimento.

A fundamentação do projeto de lei menciona a posição de que “a Constituição brasileira não permite hierarquização prévia e abstrata entre liberdade de informação e privacidade (da qual o direito ao esquecimento seria um desdobramento). Figurando ambos como direitos fundamentais, não haveria outra solução tecnicamente viável que não a aplicação do método de ponderação, com vistas à obtenção do menor sacrifício possível para cada um dos interesses em colisão. Esta foi a posição defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil, que, à luz da hipótese concreta subjacente à audiência pública, qual seja, a veiculação de programas de TV com relato e/ou encenação de crimes reais envolvendo pessoas ainda vivas, chegou a propor parâmetros para a ponderação, como, por exemplo, o parâmetro da fama prévia, que impõe distinguir entre vítimas que possuem outras projeções sobre a esfera pública (retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do assassinato de JFK, em que tende a preponderar a liberdade de informações) e pessoas que somente têm projeção pública como vítima daquele delito (em que tende a preponderar o direito da vítima de não ser reapresentada publicamente à sociedade como vítima de crime pretérito). “

Tag: Liberdade de expressão; Privacidade.
Alerta:amarelo
Tramitação: Apensado ao PL 1676/2015

PL 10.861/2018
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Autor: Augusto Carvalho - SD/DF
Data da Apresentação: 10 de outubro de 2018

Pontos Principais do PL: Proíbe o uso de telefone celular ou de qualquer equipamento de comunicação eletrônica por aluno em escolas maternais, primárias e secundárias e durante qualquer atividade educacional que ocorra dentro de seu recinto, exceto nas circunstâncias em que os usos educacionais permitam.

Tag: acesso; inovação;
Alerta: vermelho
Tramitação: Apensado ao PL 104/2015

pls/radar/2018/2018/10/semana_ii.txt · Última modificação: 2018/11/30 06:00 por bruna