PL 9884/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.
Autor: Fábio Trad - PSD/MS
Data da Apresentação: 27 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Torna crime a criação, divulgação ou compartilhamento de informação ou notícia falsa, por qualquer meio de comunicação, que possa modificar a verdade sobre indivíduos ou pessoas jurídicas e que afetem o interesse público.

Sugere pena de reclusão de quatro a oito anos caso a informação falsa seja praticada nas redes sociais ou outro meio que facilite a sua disseminação e aumenta a pena em dois terços caso a notícia falsa incite violência física ou psicológica utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Tag: liberdade de expressão
Alerta: vermelho
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 9838/2018
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.
Autor: Arthur Oliveira Maia - PPS/BA
Data da Apresentação: 21 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Torna crime a oferta, publicação, distribuição e difusão de notícia ou informação conhecidamente falsa em meios eletrônicos ou impressos, com pena de três meses a um ano e multa. Caso a informação falsa seja capaz de criar comoção social ou atingir reputação de outra pessoa, a pena fica aumentada em dobro e se a informação for compartilhada para influenciar o processo eleitoral a pena aumenta de um a dois terços.

Tag: liberdade de expressão
Alerta: vermelho
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 9835/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a divulgação dolosa de conteúdo de email e/ou de whatsapp.
Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Data da Apresentação: 21 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código Penal para punir com detenção de um a quatro anos quem divulgar sem justa causa conteúdo de email particular e/ou de whatsapp, que é destinatário ou detentor e cuja divulgação possa causar dano a alguém. Classifica conteúdo de email e de whatsapp como conteúdo confidencial para os parâmetros do Código Penal.

Tag: privacidade
Alerta: amarelo
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 9808/2918
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.
Autor: João Campos - PRB/GO
Data da Apresentação: 20 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) visando permitir às autoridades o acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas de aplicativos de Internet sem autorização judicial em casos de flagrante de crimes hediondos.

Pretende autorizar o acesso aos dados de registro e conteúdos de comunicação privada em celulares aos delegados de polícia quando necessário à investigação ou interrupção do crime. Casos os dados estejam criptografados, o delegado de polícia poderá requisitar diretamente aos provedores de Internet e provedores de conteúdo o fornecimento da chave criptográfica que permita o acesso ao conteúdo requisitado. Incentiva o desenvolvimento, por parte das autoridades policiais, de tecnologias que permitam o acesso a dados criptografados.

Tag: liberdade de expressão; privacidade
Alerta: vermelho
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 9778/2018
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação.
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS
Data da Apresentação: 14 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Visa obrigar os aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizar ações de promoção e/ou financiar ações virtuais e presenciais de prevenção e controle do HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST), bem como do combate ao preconceito e discriminação. O descumprimento das obrigações fixadas pelo Projeto de Lei podem ocasionar advertência, suspensão dos ganhos do país e eventual suspensão do acesso e retirada do app das lojas de aplicativos no país.

Tag: acesso, inovação e gênero
Alerta: amarelo
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

PL 9772/2018
Ementa: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.
Autor: Fausto Pinato - PP/SP
Data da Apresentação: 14 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código de Defesa do Consumidor para (a) permitir o cancelamento de contratação de fornecimento de produto realizada pela Internet ou outros meios eletrônicos; (b) tornar obrigatória a disponibilização de dados cadastrais do fornecedor (nome, endereço, telefone, o endereço de correio eletrônico e o CPF ou CNPJ), política de vendas, trocas e reembolsos adotada e informação sobre possibilidade de desistência do contrato; © restituição imediata e integral dos valores pagos caso o consumidor se arrependa da compra. O PL também torna obrigatória a disponibilização de meio de acesso para site que contenha a íntegra do Código de Defesa do Consumidor na mesma página onde o serviço ou produto é ofertado.

Tag: acesso; inovação.
Alerta: amarelo
Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PL 9761/2018
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.
Autor: Celso Russomanno - PRB/SP
Data da Apresentação: 13 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código Penal para punir com detenção de três meses a um ano quem criar, veicular, compartilhar ou não remover, em meios eletrônicos, notícia ou informação falsa.

Tag: liberdade de expressão
Alerta: vermelho
Tramitação: Apensado ao PL 6812/2017

PL 9754/2018
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o parágrafo 1º ao art. 46, determinando que o fornecedor de produtos ou serviços no comércio eletrônico veicule banner de advertência e/ou desistência do negócio antes da finalização do contrato.
Autor: José Otávio Germano - PP/RS
Data da Apresentação: 13 de março de 2018

Pontos Principais do PL: Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a veiculação, por parte do fornecedor de produtos ou serviços, de um banner eletrônico responsável por advertir o consumidor de todas as obrigações decorrentes de contrato de e-commerce, bem como a possibilidade de desistência do negócio, antes da finalização da compra.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: Apensado ao PL 3514/2015