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06 a 10 de novembro

Câmara dos Deputados

PL 9066/2017

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular durante a jornada de trabalho e dá outras providências.
Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO
Data da apresentação: 09/11/2017

Pontos principais

O projeto altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) para proibir “o uso de aparelhos eletrônicos portáteis inclusive aparelho celular pessoal durante a jornada de trabalho”. O PL “não se aplica quando o aparelho for do empregador para fim específico do labor do empregado”.

Tag: libex, acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir


PL 9023/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.
Autor: Jefferson Campos - PSD/SP
Data da apresentação: 07/11/2017

Pontos principais

O projeto altera o Código de Trânsito para dispor que “as infrações por parada e estacionamento em local proibido, por uso de telefone celular e pelo não uso de cinto de segurança deverão ser comprovadas por meio de imagem, salvo em situações de impossibilidade, devidamente justificadas, ou quando o infrator for notificado no ato da infração”. Não há detalhes sobre como o monitoramento por imagem ocorrerá.

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PL 9039/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS
Data da apresentação: 07/11/2017

Pontos principais

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações para dispor que, “nos serviços de telefonia móvel, as novas autorizações estarão condicionadas à extensão do serviço prestado à área rural correspondente” e que “o Poder Público promoverá a universalidade e continuidade dos serviços de telefonia móvel nas áreas rurais”, inclusive através de redução tributária.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir


PL 9043/2017

Ementa: Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Autor: Felipe Bornier - PROS/RJ
Data da apresentação: 07/11/2017

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para penalizar “quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

Tag: genero
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PL 9049/2017

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social.
Autor: Capitão Augusto - PR/SP
Data da apresentação: 08/11/2017

Pontos principais

O projeto altera o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para definir como infração a conduta que “acarrete a concentração, decorrente de monopólio ou oligopólio, dos meios de comunicação social, seja de mídia eletrônica ou impressa”.

Tag: acesso, inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir


PL 9059/2017

Ementa: Tipifica a extorsão sexual.
Autor: Dulce Miranda - PMDB/TO
Data da apresentação: 08/11/2017

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para criminalizar o ato de “constranger alguém, mediante grave ameaça, consistente em promessa de divulgação de imagens ou vídeos íntimos, ou outras formas de significativa intimidação, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, ainda que se trate de prática a distância”.

Tag: genero
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PLC 141/2017

Ementa: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Autor: Dep. Baleia Rossi - PMDB/SP
Data da apresentação: 08/11/2017

Pontos principais

O projeto dispõe que “as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal deverão instalar (…) equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos no interior dos referidos estabelecimentos”.

Tag: libex, acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

pls/radar/2017/2017/11/semanaii.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)