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09 a 13 de outubro

Câmara dos Deputados

PEC 367/2017

Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.
Autor: Franklin - PP/MG
Data da apresentação: 10/10/2017

Pontos principais

O projeto altera a Constituição Federal para dispor como competência da União exercer a classificação, para efeito indicativo, de conteúdo público veiculado na Internet.

Segundo o autor da PEC, seu objetivo é “contribuir para a produção de conteúdo nacional de qualidade, a par de proteger nossos jovens de material inadequado à sua faixa etária”.

Tag: libex, acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir


PL 8824/2017

Ementa: Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Autor: Evair Vieira de Melo - PV/ES
Data da apresentação: 10/10/2017

Pontos principais

O projeto altera a LGT para dispor que, “ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais (dados da ANATEL) permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca” e que “a Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações”.

Trata ainda da concessão para cooperativas. O autor do PL defende a”inclusão do termo cooperativa nos artigos que julgamos pertinentes para garantir que o cooperativismo possa desempenhar o seu papel no desenvolvimento (das) comunidades garantindo o acesso a este serviço essencial (que é a Internet)” Para tanto, o projeto prevê incentivos fiscais para cooperativas e fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil e inclui “cooperativas” como um grupo que pode receber uma concessão pelo poder público e que deve “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”.

Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PL 8826/2017

Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros..
Autor: Roberto Sales - PRB/RJ
Data da apresentação: 10/10/2017

Pontos principais

O projeto altera a Política de Mobilidade Nacional Urbana para colocar como diretriz o “incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros”.

O autor do projeto destaca que “a efetiva colocação dos pontos USB/tomada veicular, deverá ser definida e detalhada pelos órgãos delegantes do serviço, quer sejam municipais, estaduais ou federais, visto que isso é de competência do poder público delegante”.

Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir


PL 8828/2017

Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para dispor sobre o sistema de segurança de acesso às agências dos Correios que funcionem como Bancos Postais.
Autor: Luciano Ducci - PSB/PR
Data da apresentação: 10/10/2017

Pontos principais

O projeto altera a Lei sobre os Serviços Postais para, entre outras coisas, obrigar a instalação de sistema de detecção de imagens em bancos postais e agências dos Correios.

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PL 8833/2017

Ementa: Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
Autor: Senador Ciro Nogueira - PP/PI
Data da apresentação: 10/10/2017

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o ator de “induzir ou instigar criança ou adolescente a praticar automutilação, ofendendo a sua própria integridade corporal, ou prestar-lhe auxílio para que o faça” através de “quaisquer meios, inclusive redes sociais”.

Tag: inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir


PLS 390/2017

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Autor: Pedro Chaves (PSC/MS)
Data da apresentação: 11/10/2017

Pontos principais

O projeto altera a Lei do ISS para “especificar que, no caso do serviço por aplicativo (como Uber, Cabify e outros), o ISS será devido ao Município do local de embarque do passageiro”. Segundo o autor da proposta, “o aplicativo desenvolvido pelas empresas registra essa informação, inexistindo dificuldade operacional à implementação deste projeto”.

Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir


PLS 383/2017

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.
Autor:Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data da apresentação: 09/10/2017

Pontos principais

O projeto cria uma Lei para “esporte eletrônico”, definido como “a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems, o knockout systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.

Entre os objetivos desse tipo de esporte, a Lei destaca a união “por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social” e o combate à “discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos jogos”.

O PL ainda institui o “Dia do Esporte Eletrônico, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho”.

Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir

pls/radar/2017/2017/10/semanaii.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)