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Agenda da Semana

10 a 14 de julho de 2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (11.07)

Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública dedicada a debater o PL 48/15, que extingue a produção, a circulação e o uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, os presidentes do Banco Central, Ilan Goldfajn, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Sérgio Agapito Lires Rial e da Febraban, Murilo Portugal.


Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Audiência pública para discutir a agricultura de precisão. Foi confirmada a presença do professor e pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas-SP, Alexandre Pacheco Silva.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PL 7237/2017
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Autor: Jorge Solla - PT/BA
Relator: Francisco Floriano - DEM/RJ pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação.

PL 1751/2007
Ementa: Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Relator: Fábio Sousa - PSDB/GO pela inconstitucionalidade.

PL 6382/2009
Ementa: Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.
Autor: (Senado) Romero Jucá - PMDB/RR
Relator: Covatti Filho - PP/RS pela constitucionalidade.


Quarta-feira (12.07)

Comissão Geral
Debate sobre a situação do setor de ciência e tecnologia no Brasil, diante dos recentes cortes orçamentários, bem como sua relevância para o desenvolvimento do País.


Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Audiência pública para debater a inovação e indústria 4.0. Foram convidados os presidentes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Francisco Camargo; e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato.


Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Exibição e discussão do documentário “Abaixando a Máquina 2” sobre as manifestações de junho de 2013 e os meios de comunicação. Foram convidados o diretor do documentário, Guilhermo Planel; e o jornalista Vinícius Borba.

À tarde, a Comissão realizará uma audiência pública para debater a situação do exercício do jornalismo e as perspectivas do direito à livre comunicação e expressão no País.

Foram convidados, entre outros, a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Maria José Braga, a representante do coletivo Intervozes, Bia Barbosa e o jornalista do portal Diário do Poder, David Soares.


Comissão Especial sobre o Banco Central Regular Moedas Virtuais

Votação de requerimentos.


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

PL 3210/2015
Ementa: Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Autor: Goulart - PSD/SP
Relator: Aureo - SD/RJ pela rejeição.


Comissão de Seguridade Social e Família

PL 4972/2013
Ementa: Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Autor: Davi Alcolumbre - DEM/AP
Relator: Erika Kokay - PT/DF pela aprovação com substitutivo.


Comissão de Defesa do Consumidor

PFC 24/2011
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.
Autor: Roberto Santiago - PV/SP
Relator: Júlio Delgado - PSB/MG pelo arquivamento da matéria.

PL 4637/2016
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Relator: Eli Corrêa Filho - DEM/SP pela aprovação.

PL 5319/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
Autor: Maria Helena - PSB/RR
Relator: Severino Ninho - PSB/PE pela aprovação com substitutivo.


Comissão de Viação e Transportes

PL 6463/2016
Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.
Autor: Adail Carneiro - PP/CE
Relator: Diego Andrade - PSD/MG pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação

PL 57/2011
Ementa: Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Relator: Edmilson Rodrigues - PSOL/PA pela aprovação.


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PL 6191/2016
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
Autor: Erika Kokay - PT/DF
Relator: Luiza Erundina - PSOL/SP pela aprovação.

REQ 229/2017
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para discussão dos danos causados à população, aos consumidores, aos prestadores de serviços, às instituições e à sociedade de maneira geral, decorrentes do aumento dos casos de furtos, roubos, vandalismos e receptação ilegal de fios e cabos de cobre, transformadores, baterias, equipamentos de redes acesso e de transporte, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica, componentes de infraestrutura, elementos de rede e equipamentos de estações das concessionárias de energia, operadoras de telefonia fixa, móvel, tv por assinatura e de provedores regionais de acesso a internet; e da possibilidade de aumento das penas aplicáveis aos crimes em questão.
Autor: Vitor Lippi - PSDB/SP

PL 5846/2016
Ementa: Trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.
Autor: Sandro Alex - PSD/PR
Relator: Arolde de Oliveira - PSC/RJ pela aprovação com substitutivo

PL 6989/2017
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.
Autor: Odorico Monteiro - PROS/CE
Relator: Junior Marreca - PEN/MA pela aprovação com substitutivo

PL 4026/2014
Ementa: Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Autor: Cláudio Magrão - PPS/SP
Relator: Domingos Neto - PSD/CE pela rejeição.

PL 3812/2015
Ementa: Dispõe sobre a “cobrança casada” nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
Autor: Eli Corrêa Filho - DEM/SP
Relator: Fernando Monteiro - PP/PE pela rejeição.

PL 6960/2017
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet explicitando que o sigilo das comunicações armazenadas em terminais móveis, tais como celulares e tablets, também são invioláveis, salvo em casos de ordens judiciais.
Autor: Cleber Verde - PRB/MA
Relator: Beto Mansur - PRB/SP pela aprovação com substitutivo.

PL 6413/2016
Ementa: Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
Autor: Vicentinho Júnior - PR/TO
Relator: André Figueiredo - PDT/CE pela aprovação com substitutivo.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

PL 6839/2017
Ementa: Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.
Autor: Nivaldo Albuquerque - PRP/AL
Relator: Laerte Bessa - PR/DF pela aprovação.

PL 2835/2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.
Autor: Wilson Filho - PTB/PB
Relator: Guilherme Mussi - PP/SP pela aprovação com substitutivo.

PL 7561/2014
Ementa: Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.
Autor: Missionário José Olimpio - PP/SP
Relator: João Campos - PRB/GO pela aprovação com substitutivo.

pls/agenda/2017/2017/07/10.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)