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Agenda da Semana

26 a 30 de junho de 2017

Câmara dos Deputados

Os deputados podem apreciar essa semana o requerimento 4990/2016 que requer urgência para a votação do PL 5130/16, que altera o Marco Civil da Internet para propor a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores de acesso à Internet como forma de sanção.

Também podem apreciar os requerimentos 6045/17, que requer urgência para apreciação do PL 4614/16, que acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres e 6344/17, que requer urgência para o PL 6989/17, que altera o Marco Civil da Internet para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.


Terça-feira (27.06)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PL 1751/2007
Ementa: Regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Relator: Fábio Sousa - PSDB/GO pela inconstitucionalidade.

PL 5600/2016
Ementa: Institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.
Autor: Dâmina Pereira - PSL/MG
Relator: Soraya Santos - PMDB/RJ pela constitucionalidade.


Quarta-feira (28.06)

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Audiência pública para discutir as possibilidades de controle das contas públicas usando dados abertos. Foram convidados o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto; Jaime Klein, do Observatório Social e o diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri. O evento será interativo.

A Comissão ainda realizará uma palestra sobre “Dados Abertos, Inteligência Artificial e Controle Social” com a desenvolvedora de software e colaboradora da Coding Rights, Yasodara Cordova. É possível acompanhar o evento pelo portal e-Democracia.


Comissão de Finanças e Tributação

PL 57/2011
Ementa: Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Relator: Edmilson Rodrigues - PSOL/PA pela aprovação.

PL 6726/2010
Ementa: Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Relator: Fernando Monteiro - PP/PE pela aprovação do substitutivo.


Comissão de Defesa do Consumidor

REQ 170/2017
Ementa: Inclui representante do Tribunal de Contas da União em audiência pública para debater a recuperação judicial da Oi.
Autor: Deley - PTB/RJ

PFC 24/2011
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel.
Autor: Roberto Santiago - PV/SP
Relator: Júlio Delgado - PSB/MG pelo arquivamento da matéria.

PL 4637/2016
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Relator: Eli Corrêa Filho - DEM/SP pela aprovação.

PL 5319/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
Autor: Maria Helena - PSB/RR
Relator: Severino Ninho - PSB/PE pela aprovação com substitutivo.

PL 6276/2016
Ementa: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular.
Autor: João Castelo - PSDB/MA
Relator: José Carlos Araújo - PR/BA pela rejeição.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

PL 1869/2015
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Autor: Felipe Bornier - PSD/RJ
Relator: Flávia Morais - PDT/GO pela aprovação.


Comissão de Cultura

PL 6512/2016
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Autor: Fernando Francischini - SD/PR
Relator: Celso Pansera - PMDB/RJ pela aprovação.

PLP 282/2016
Ementa: Trata da imunidade tributária para livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico.
Autor: Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA
Relator: Jean Wyllys - PSOL/RJ pela aprovação.


Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

REQ 224/2017
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública onde serão ouvidos diretores das empresas operadora de telefonia, TV a cabo e internet para esclarecimento sobre a segurança dos dados repassados a elas pelos clientes.
Autor: Sabino Castelo Branco - PTB/AM

PL 6989/2017
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet.
Autor: Odorico Monteiro - PROS/CE
Relator: Junior Marreca - PEN/MA pela aprovação com substitutivo

PL 7881/2014
Ementa: Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
Autor: Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Relator: Fábio Faria - PSD/RN pela rejeição.

PL 4026/2014
Ementa: Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Autor: Cláudio Magrão - PPS/SP
Relator: Domingos Neto - PSD/CE pela rejeição.

PL 3272/2016
Ementa: altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
Autor: Fábio Ramalho - PV/MG
Relator: Celso Russomanno - PRB/SP pela aprovação.

PL 3812/2015
Ementa: Dispõe sobre a “cobrança casada” nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
Autor: Eli Corrêa Filho - DEM/SP
Relator: Fernando Monteiro - PP/PE pela rejeição.

PL 6960/2017
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet explicitando que o sigilo das comunicações armazenadas em terminais móveis, tais como celulares e tablets, também são invioláveis, salvo em casos de ordens judiciais.
Autor: Cleber Verde - PRB/MA
Relator: Beto Mansur - PRB/SP pela aprovação com substitutivo.

PL 6413/2016
Ementa: Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
Autor: Vicentinho Júnior - PR/TO
Relator: André Figueiredo - PDT/CE pela aprovação com substitutivo.


Senado Federal

Terça-feira (27.06)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Audiência pública destinada a debater a política nacional de banda larga, a massificação do acesso, a qualidade e o preço dos serviços de conexão. Foram convidados representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Claro Brasil, do Grupo Telefônica, da CISCO no Brasil, do Instituto de Defesa do Consumidor e do Estado da Bahia.


Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

PLS 348/2014
Ementa: Isenta da cobrança de PIS/PASEP e Cofins os serviços de telecomunicações, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica prestados nos municípios com IDH (índice de desenvolvimento humano) igual ou inferior a 80% do índice médio brasileiro.
Autor: Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB
Relator: Humberto Costa - PT/PE pela aprovação.


Quarta-feira (28.06)

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

PLS 110/2017
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para assegurar o direito de acumulação e usufruto, a qualquer tempo, do saldo de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.
Autor: Dário Berger - PMDB/SC
Relator: Otto Alencar - PSD/BA pela aprovação.

pls/agenda/2017/2017/06/26.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)