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Agenda da Semana

02 a 05 de maio de 2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (03.05)

Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Audiência Pública sobre “Responsabilidade Objetiva e Solidária”. Foram convidados representantes da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.


Comissão de Defesa do Consumidor

PL 4637/2016
Ementa: Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Eli Corrêa Filho (DEM/SP) pela aprovação.


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

REQ 194/2017
Ementa: requer a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado “Baleia Azul”.
Autor: Moses Rodrigues (PMDB/CE)

REQ 195/2017
Ementa: requer a realização de audiência pública para debater o suicídio de jovens por conta do jogo conhecido como “Baleia Azul”.
Autora: Keiko Ota (PSB/SP)

REQ 196/2017
Ementa: requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual.
Autor: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

REQ 199/2017
Ementa: requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do “Desafio da Baleia Azul”.
Autor: Givaldo Carimbão (PHS/AL)

PL 4614/2016
Ementa: altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Autora: Luizianne Lins (PT/CE)
Relatora: Keiko Ota (PSB/SP) pela aprovação


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

REQ 204/2017
Ementa: requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual.
Autor: André Figueiredo (PDT/CE)

REQ 205/2017
Ementa: requer seja realizada reunião de audiência pública com o presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - Softex e com o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para discutir as ações para o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro.
Autor: Paulo Magalhães (PSD/BA)

PL 1676/2015
Ementa: tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB)
Autor: Fábio Souza (PSDB/GO) pela rejeição

PL 490/2011
Ementa: altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”, para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Autor: Senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB)
Autor: Silas Câmara (PSD/AM) pela aprovação do PL e rejeição dos apensados

PL 292/2015
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Autor: Valmir Assunção (PT/BA)
Autor: Fábio Souza (PSDB/GO) pela rejeição

PL 5896/2016
Ementa: dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.
Autor: Cabo Sabino (PR/CE)
Autor: Vitor Valim (PMDB/CE) pela aprovação na forma de substitutivo


Senado Federal

O Senado pode votar, em plenário, o PLS 146/2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica de documentos particulares e públicos arquivados, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político.

O projeto dispõe que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. Afirma ainda que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito.

pls/agenda/2017/2017/05/02.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)