PL 10.730/2018
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil de Internet, estabelecendo diretrizes para a atuação do Poder Público com vistas a fomentar o acesso universal e economicamente acessível à internet, e dá outras providências.
Autor: Janete Capiberibe - PSB/AP
Data da Apresentação: 13 de Agosto de 2018
Pontos Principais do PL: Altera o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes para a atuação do Poder Público e tornar obrigação do estado a promoção do acesso universal, aberto, economicamente acessível à Internet.
Adiciona os seguintes incisos ao Artigo 24 do Marco Civil da Internet:
XI – promoção do acesso universal, aberto, economicamente acessível e livre à informação e ao conhecimento;
XII – adoção de políticas para reduzir a exclusão digital, incluindo as desigualdades de gênero;
XIII – fomento à conscientização e ao monitoramento do progresso da ciência e da tecnologia;
XIV - desenvolvimento de políticas de tecnologias de informação e comunicação que expandam o acesso, orientadas por princípios de governança que garantam abertura, transparência, fiscalização social, multilinguismo, inclusão, igualdade de gênero e participação civil, incluindo jovens, pessoas com deficiência e grupos marginalizados e vulneráveis. ”
Tag: Acesso; Gênero;
Alerta:verde
Tramitação: Apensado ao PL 2417/2003