Ementa: Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.
Autor: Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO
Data da apresentação: 27/09/2017
O projeto obsta a incidência do sigilo bancário sobre operações por meio das quais sejam executadas políticas de direcionamento de crédito. Segundo o autor do PL, “se o governo, por meio de uma instituição financeira oficial ou de qualquer outra entidade ou órgão, decide direcionar recursos públicos para determinada sociedade empresária, ele deve ser capaz de demonstrar as razões que o levaram a fazê-lo, além de justificar todos os termos das operações”. Por isso, o projeto visa aumentar a transparência em relação a operações “de crédito custeadas por fontes de captação direta ou indiretamente alimentadas por tributos, recursos orçamentários, qualquer outro recurso público ou contribuições parafiscais”.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias.
Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO
Data da apresentação: 27/09/2017
O projeto estipula que “todo transporte coletivo público ou privado que circula em território nacional deverá conter dispositivo eletrônico de segurança “Botão de Pânico”, um “equipamento eletrônico, acionado manualmente ou não, que capta imagens, sons e coordenadas geográficas que interliga o veículo de transporte coletivo à central de monitoramento online disponibilizado pelo cessionário, objetivando a obtenção de informação em tempo real, acerca da ocorrência de frutos, roubo ou qualquer outro ilícito ocorrido no interior dos coletivos que envolvam a segurança dos usuários”.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS
Data da apresentação: 27/09/2017
O projeto altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para definir como prática abusiva “solicitar do consumidor, por meio digital ou telefônico, o fornecimento de informações sensíveis tais como senhas, códigos de segurança, números de instrumentos de pagamento ou datas de validade desses instrumentos, salvo se o contato tiver sido originado pelo consumidor.”
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.
Autora: Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data da apresentação: 27/09/2017
O projeto altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional para obrigar o poder público a “promover, em articulação com os sistemas de ensino estaduais e do Distrito Federal, feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino médio.”
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir