Ementa: Susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil.
Autor: Glauber Braga - PSOL/RJ
Data da apresentação: 15/08/2017
O projeto de decreto legislativo, citando manifestação da Coalizão Direitos na Rede, impõe o cancelamento da consulta pública promovida pelo governo federal para “modernização” do Comitê Gestor da Internet o Brasil. Mais informações no link.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.
Autor: Major Olimpio - SD/SP
Data da apresentação: 16/08/2017
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Código Penal para vedar “a fabricação, comércio, utilização, posse, porte, guarda, detenção, importação e aquisição de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência, telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, sem autorização legal ou em desconformidade com a regulamentação do órgão competente”.
Segundo o PL, em caso de descumprimento da lei, os provedores de acesso à Internet e servidores de nome de domínio em operação ficam “obrigados a bloquear o acesso, suspender o funcionamento, excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro” que contrariem a lei.
O autor do projeto justifica sua proposta ao afirmar que “tem sido comercializado, inclusive pela rede de internet, um produto chamada(sic) de “Jammer”, que possui a função de bloquear sinais de radiofrequência, e assim impossibilitar, dentro do raio de alcance do aparelho, qualquer espécie de comunicação”. A proposta, então, visa proibir a compra de produtos do tipo e impedir que sites, plataformas, serviços e buscadores apresentem informações sobre os bloqueadores.
Tag: libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
Autor: Renata Abreu - PODE/SP
Data da apresentação: 16/08/2017
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal para tipificar o ato de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio e sem consentimento ou autorização, material que contenha cena de nudez ou ato sexual”. Segundo a autora, o objetivo do PL “é agravar a pena a ser aplicada àqueles que divulgam ou compartilha(sic) imagens íntimas de crianças e de mulheres”. Não há detalhes no projeto acerca do que configuraria consentimento ou autorização para os fins da lei.
Tag: genero
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional, e dá outras providências.
Autor: Marco Tebaldi - PSDB/SC
Data da apresentação: 16/08/2017
O projeto regulamenta os espaços de coworking e escritórios virtuais no território nacional. O PL considera como “escritórios virtuais, coworkings e business centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo)” e veda “a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos […] que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes”.
Segundo o PL, “os usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings deverão: está(sic) inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição Estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso” e “manter seus dados cadastrais junto ao escritórios virtuais, business centers e coworkings”.
O autor do projeto defende sua proposta afirmando que a “regulamentação uniforme do setor, traria um impacto positivo na economia, na geração de empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na fiscalização tributária”.
Tag: inov
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
Autor: Cabo Sabino - PR/CE
Data da apresentação: 15/08/2017
O objetivo do PL é “propor uma modificação na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros, para tornar obrigatório que estes estabelecimentos possuam circuito fechado de televisão (CFTV) que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias” já que “hoje, os equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes são dispositivos de segurança opcionais“. Há um projeto semelhante em tramitação no Senado Federal.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.
Autor: Telmário Mota - PTB/RR
Data da apresentação: 15/08/2017
O projeto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para dispor que o “controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de dez mil pessoas contarão com meio de monitoramento biométrico e por imagem das catracas” e que “os dados obtidos no cadastramento biométrico […] ficarão sob responsabilidade e controle exclusivos dos órgãos públicos competentes.” Torcedores com mais de dezesseis anos deverão estar devidamente cadastrados no sistema de controle biométrico para entrar nos estádios.
Segundo o autor do PL, seu objetivo é reduzir a violência, citando como exemplo “a Inglaterra [que] contornou o problema transformando os estádios, adotando estratégia de policiamento, leis, ações de prevenção e punições rigorosas” inclusive através da instalação de “sistemas de monitoramento por câmeras que permitem aos policiais identificar os torcedores violentos que são retirados, cadastrados e proibidos de voltar a frequentar os estádios por um longo período”.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir