Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 102 da Constituição Federal para conferir apenas ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de aplicativos de troca de informações via internet.
Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ
Data da apresentação: 13/07/2017
O projeto altera a Constituição Federal para instituir ao STF a competência de “decidir, pela maioria de seus membros, sobre a suspensão de serviços de comunicação via internet, do uso de aplicativos que permitam troca de informações entre usuários por meio de vídeos, áudios, fotos, documentos, textos, sinais gráficos e imagens de qualquer natureza”.
O autor do projeto defendeu seu PL afirmando que “pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo, objetivando inibir suspensões e interrupções “casuais” de meio de comunicação essencial à nossa democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida [suspensão de aplicativos] que impacta sobremaneira toda a sociedade”.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.
Autor: Vaidon Oliveira - DEM/CE
Data da apresentação: 13/07/2017
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir que não serão admitidas infrações de trânsito cujo instrumento de prova seja imagem do interior do veículo obtida por meio de vídeo-monitoramento.
O autor do projeto defende que “as novas tecnologias de câmeras instaladas em rodovias permitem, por exemplo, ver o que o passageiro de um carro está lendo na tela de seu celular. A utilização desse tipo de tecnologia pelas autoridades pode afrontar à liberdade individual dos cidadãos e resultar em um estado policialesco”.
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos.
Autor: Luiz Couto - PT/PB
Data da apresentação: 12/07/2017
O projeto altera a LGT para proibir a realização de chamadas telefônicas sem a identificação do código de acesso do usuário chamador. Segundo o autor da proposta, seu PL é importante porque a “possibilidade de se ocultar o número, pensada originalmente como forma de resguardar a privacidade de pessoas de bem, tornou-se ferramenta para a prática de golpes por bandidos e para a importunação constante de assinantes por meio de call centers”.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.
Autor: Aureo - SD/RJ
Data da apresentação: 12/07/2017
O projeto visa resolver “problemas causados por excessos das empresas de telemarketing para diminuir o chamado “spam telefônico””.
Para tanto, o PL define como abusivo o telemarketing ativo quando: não autorizado pelo consumidor, realizado fora do horário entre dez horas e dezenove horas de segunda-feira a sábado, for mais de uma comunicação por dia ou quando feito com a utilização de voz gravada, mecanizada ou digital.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Autor: Antonio Anastasia - PSDB/MG
Data da apresentação: 12/07/2017
O projeto obriga os órgãos e entidades públicas federais a transmitirem por meio audiovisual, em tempo real e pela internet, todas as sessões deliberativas relacionadas à função jurisdicional ou normativa de seus colegiados. Segundo o PL, a transmissão poderá ocorrer por meio de páginas ou perfis do órgão ou entidade nas redes sociais.
Tag: inov
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado.
Autor: Jader Barbalho - PMDB/PA
Data da apresentação: 11/07/2017
O projeto institui a ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para todos os distritos com população superior a mil habitantes. Estabelece ainda o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), hoje destinado para a universalização da telefonia fixa prestada em regime público, como fonte de recursos para financiar as obrigações para a operação eficiente do serviço.
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir