Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Autor: Fabio Garcia - PSB/MT
Data da apresentação: 06/06/2017
O projeto de lei dispõe que, nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as empresas em serviço naquela localidade serão obrigadas a ofertar conexão aos usuários da prestadora sem cobertura. Essa oferta inclui tanto comunicação por voz, quanto acesso à Internet. Com isso, a rede implantada em uma localidade por uma operadora poderá atender usuários de outras empresas. Segundo o autor do projeto, seu PL é de muita relevância “para os cidadãos, em especial para aqueles moradores de distritos e de pequenos municípios”.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir