Ementa: Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Aureo - SD/RJ
Data da apresentação: 02/05/2017
O projeto de lei altera o CDC e o Código Penal para aumentar a pena de quem utilizar de dispositivos de transmissão de dados, como a Internet, que potencializem a divulgação de informações relacionadas a crimes contra a honra.
Segundo o autor, seu projeto visa diminuir a quantidade de informações falsas circulando pela Internet, citando o exemplo de “um homem e uma mulher (que) foram espancados devido uma falsa informação que “viralizou” em grupos de WhatsApp de que eles eram sequestradores de crianças”.
Tag: libex
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir