Ementa: Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Autor: Luizianne Lins - PT/CE
Data da apresentação: 04/04/2017
O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
Autor: Cabo Sabino - PR/CE
Data da apresentação: 04/04/2017
O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico estará sujeita à regulamentação do poder público concedente. O PL é mais um projeto que visa regulamentar aplicativos como o “Uber”. Outros dois PLs apresentados na semana versam sobre o tema:
Ementa: Trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.
Autor: Capitão Augusto - PR/SP
Data da apresentação: 05/04/2017
Ementa: Altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Autor: Marcelo Squassoni - PRB/SP
Data da apresentação: 05/04/2017
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Autor: Assis Melo - PCdoB/RS
Data da apresentação: 04/04/2017
O projeto veda a empregadores monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço, por meio de equipamento de filmagem, exceto para:
- segurança patrimonial e questões inerentes à natureza do empreendimento;
- estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.
O PL veda a divulgação das imagens registradas, exceto nas hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos. Não há menção à segurança das imagens coletadas ou ao que seria uma justificativa aceitável para o monitoramento em prol da melhora do processo produtivo do empreendimento em questão.
Tag: priv
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995“, para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspensão dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.
Autor: Pastor Eurico - PHS/PE
Data da apresentação: 05/04/2017
O projeto altera a LGT para garantir que, caso um cidadão brasileiro por algum motivo atrase a fatura da sua conta telefônica, móvel ou fixa, com pacote de dados e de TV ou não, não deverá pagar pelos dias em que haja o bloqueio parcial da linha. O autor defende que a prática atual de cobrar pelos dias em que não houve prestação do serviço é perversa.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia – FNDCT –, nas condições que especifica.
Autor: Daniel Vilela - PMDB/GO
Data da apresentação: 05/04/2017
O Projeto de Lei Complementar propõe que os recursos consignados ao FNDCT entrem no rol das diversas dotações orçamentárias que, atualmente, já não estão sujeitas a contingenciamento de recursos.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Autor: José Agripino (DEM/RN)
Data da apresentação: 06/04/2017
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o objetivo de prever a instituição de um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que teria duração decenal. A justificativa dos autores é de que é necessário uma “política de Estado, e não de Governo, como ocorre atualmente” para o ambiente nacional de Ciência e Tecnologia.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir