Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.
Autor: Altineu Côrtes - PMDB/RJ
Data da apresentação: 29/03/2017
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) dispondo que as empresas de telecom poderão oferecer pacotes de serviços, agora sendo “obrigadas a detalhar os custos de cada serviço constante de seus pacotes” para que os clientes possam “livremente escolher quais serviços (são) necessários de acordo com os perfis de utilização”, sendo o preço final do pacote “calculado a partir dos serviços” escolhidos. O projeto aparenta avançar na disponibilização de pacotes que possibilitem apenas acesso à Internet, sem direito a ligações telefônicas, e vice-versa – prática comum em alguns países.
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.
Autor: Márcio Marinho - PRB/BA
Data da apresentação: 29/03/2017
O projeto dispõe que prestadores de serviços móveis, internet, telefonia fixa, tv por assinatura e afins, ficarão obrigados a proceder com o imediato cancelamento dos serviços quando solicitado pelo consumidor, independentemente de haver débito em aberto entre as partes.
Tag: acesso
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.
Autor: Victor Mendes - PSD/MA
Data da apresentação: 28/03/2017
O projeto altera o Marco Civil da Internet, propondo que todo sítio eletrônico, inclusive blog, deva conter expressa e ostensivamente o endereço da sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil para o recebimento de notificação judicial e extrajudicial. Ademais, o projeto dispõe que as informações disponibilizadas deverão conter elementos que permitam não só a identificação específica do responsável legal pelo site, mas também do responsável pelo conteúdo das informações publicadas, sob pena de multa e bloqueio do acesso. O autor do projeto defende sua proposta afirmando que “a constituição assegura a liberdade de expressão, mas veda o seu anonimato” e que a “Internet não pode servir de instrumento de ocultação de ataques deliberados sem direito de resposta. […] Aquele que manifestar seu pensamento deve se identificar e assumir as responsabilidades pelas informações prestadas”.
Tag: priv, acesso, libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Autor: Paulo Henrique Lustosa - PP/CE
Data da apresentação: 29/03/2017
O projeto em questão extingue o FUST. O autor defende o PL afirmando que “em tese, a Lei que criou o Fust funciona, só que nunca foi aplicada na prática” e que “ela foi desenhada para a universalização dos serviços de telefonia fixa, cuja importância foi substituída, ao longo dos anos, pela telefonia móvel e pela banda larga fixa e móvel”. O autor cita a votação do PL 79/16, apelidado de PL das Teles, para defender seu ponto.
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
Autor: Daniel Vilela - PMDB/GO
Data da apresentação: 28/03/2017
O projeto determina que o FUST possa ser aplicado em serviços de telecom prestados no regime privado. Para defender seu PL, o autor cita pesquisa realizada pelo Facebook, “encomendado pela Internet.org, o qual destaca a existência de contingente populacional significativo de brasileiros desconectados, perfazendo cerca de 70,5 milhões de pessoas que não possuem acesso à internet, seja por meio de banda larga fixa ou móvel no Brasil”. Para o autor, o uso de recursos do FUST ajudaria a solucionar a demanda por “investimentos em infraestrutura, elemento determinante para a prestação de serviços de telecomunicações”.
Tag: acesso
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir