Ementa: Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.
Autor: Gilberto Nascimento - PSC/SP
Data da apresentação: 14/12/2016
Apesar de estabelecer o fim do uso de moedas físicas, o projeto de lei não identifica parâmetros de segurança para o dinheiro virtual. Tampouco propõe como se dará a transição de um sistema para o outro ou explica como o país lidaria com o sistema financeiro global e com moedas estrangeiras.
Apensado ao PL 45/2015.
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: CDC – CFT - CCJC
Ementa: Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências.
Autor: Eli Corrêa Filho - DEM/SP
Data da apresentação: 13/12/2016
O projeto estabelece que as/os consumidoras/es poderão acessar seus próprios dados de inadimplência junto às empresas que mantêm cadastros de crédito financeiro, de forma gratuita e por meio físico e eletrônico. Também estabelece que esses mesmos bancos de dados devem disponibilizar na Internet manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.
Apensado ao PL 8267/2014:
O PL 8267/2014 determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/a; I manter estes dados atualizados; excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados; manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.
Tag: priv
Alerta: verde
Tramitação: CCJ
Ementa: Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Dilceu Sperafico - PP/PR
Data da apresentação: 13/12/2016
Além de tipificar o crime de pornografia de revanche no Código Penal, o projeto não pune somente a pessoa que fez a divulgação inicial da foto ou vídeo com conteúdo pornográfico sem consentimento, mas também aqueles que compartilham e divulgam o material.
Apensado ao PL 6630/2013, cadastrado na plataforma.
Tag: gênero e libex
Alerta: verde
Tramitação: a definir
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.
Autor: Thiago Peixoto - PSD/GO
Data da apresentação: 06/12/2016
O projeto altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que o streaming de músicas pela Internet não configura como execução pública e, portanto, não está submetido ao pagamento ao ECAD.
Apensado ao PL 5674/2016:
Dispõe sobre serviços por demanda, webcasting, broadcasting e streaming.
Tag: libex; acesso
Alerta: verde
Tramitação: CCTCI- CCJC
Ementa: Disciplina a utilização de câmeras de vigilância, em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista.
Autor: Marcon - PT/RS
Data da apresentação: 30/11/2016
O projeto trata do uso de câmeras de vigilância no interior de hospitais, estabelecendo que somente as câmeras colocadas nas portarias de entrada e saída poderão ser monitoradas por funcionários da segurança em tempo real. As demais, incluindo imagens de blocos cirúrgicos, UTI e salas de recuperação, devem ficar disponíveis por no mínimo 30 deias para visualização de autoridade policial ou por ordem judicial fornecida a terceiros.
Apensado ao PL 3/2015:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva – UTI de hospitais públicos e privados.
Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: CSSF – CFT – CCJC
Ementa: Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre a reversibilidade de bens.
Autor: Wilder Morais - PP/GO
Data de apresentação: 01/12/2016
O projeto de lei altera a LGT para limitar a aplicação da reversibilidade de bens aos casos em que as condições de mercado indiquem haver risco à continuidade da oferta do serviço na extinção da concessão. Ou seja, cancela-se a reversibilidade dos bens, salvo nos casos em que haja possibilidade fundada de descontinuidade do serviço por parte da empresa de telecomunicações. O projeto vai além e determina que, mesmo dado o exposto acima, somente os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público estarão sujeitos à reversão e que bens utilizados de forma compartilhada não estão sujeitos à reversão.
Tag: acesso
Alerta: amarelo
Tramitação: CCTCI - CCJ