Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PL 7544/2014
Ementa: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Autor: Ricardo Izar (PP/SP)
Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) pela aprovação, com substitutivo.
Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais (PL 4060/12)
Audiência pública para debater o “Tratamento de Dados Sensíveis, Comercialização de Dados e Marketing Direto.”
Foram convidados o representante da Associação Brasileira de Marketing Direto, Efraim Kapulski; o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Luiz Carlos Trabuco Cappi; o professor de Direito da UERJ e membro do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS) Ronaldo Lemos.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
PL 3684/2004
Ementa: dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.
Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)
Relator: Covatti Filho (PP/RS) pela aprovação, com substitutivo.
PL 4026/2004
Ementa: dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Autor: Cláudio Magrão (PPS/SP)
Relator: Vinícius Carvalho (PRB/SP) pela rejeição.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
REQ 187/2017
Ementa: requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, que seja convidado para participar da audiência pública o Ministro de Ciência e Tecnologia Sr. Gilberto Kassab para expor os trabalhos a serem realizados no exercício de 2017.
Autor: Sandro Alex (PSD/PR)
PL 1676/2015
Ementa: Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Autor: Veneziano Vital do RêgoNeto (PMDB/PB)
Relator: Fábio Sousa(PSDB/GO) pela rejeição.
PL 3442/2015
Ementa: acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
Autor: Rômulo Gouveia (PSD/PB)
Relator: Ronaldo Martins (PRB/CE) pela rejeição.
PL 5895/2013
Ementa: dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.
Autor: Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
Relator: Alexandre Valle (PR/RJ) pela aprovação.
PL 7804/2014
Ementa: institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Autor: Pedro Paulo (PMDB/RJ)
Relator: Roberto Alves (PRB/SP) pela aprovação.
PL 292/2015
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Autor: Valmir Assunção (PT/BA)
Relator: Fábio Sousa(PSDB/GO) pela rejeição.
Comissão de Defesa do Consumidor
PL 5563/2009
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Relator: Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela rejeição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
A CCT realiza audiência pública interativa com a presença do ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, que apresentará as ações do governo na sua área.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PLC 19/2017
Ementa: dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Autor: Presidência da República
Relator: Antonio Anastasia (PSDB/MG) pela aprovação.