====== 15 a 19 de maio ======
 
===== Câmara dos Deputados =====
 **[[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2137945|PL 7665/2017]]**
 
Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele).\\
Autor: Aureo - SD/RJ\\
Data da apresentação:  17/05/2017
 
=== Pontos principais ===
O projeto de lei cria um cadastro nacional de restrição das ligações oriundas de serviços de telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O PL deixa de fora entidades filantrópicas que utilizem o telemarketing para angariar recursos próprios. Não há menção a quais dados pessoais comporão o dito Cadastro e nem de que forma esses dados serão tratados e protegidos.

**Tag:** priv, inov\\
**Alerta:** amarelo\\
**Tramitação:** a definir