====== 01 a 05 de maio ======
 
===== Câmara dos Deputados =====
 
**[[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2132797|PL 7537/2017]]**
 
Ementa: Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor.\\
Autor: Aureo - SD/RJ\\
Data da apresentação:  02/05/2017
 
=== Pontos principais ===
O projeto de lei altera o CDC e o Código Penal para aumentar a pena de quem utilizar de dispositivos de transmissão de dados, como a Internet, que potencializem a divulgação de informações relacionadas a crimes contra a honra.

Segundo o autor, seu projeto visa diminuir a quantidade de informações falsas circulando pela Internet, citando o exemplo de “um homem e uma mulher (que) foram espancados devido uma falsa informação que “viralizou” em grupos de WhatsApp de que eles eram sequestradores de crianças”.

**Tag:** libex\\
**Alerta:** amarelo\\
**Tramitação:** a definir