====== 06 a 10 de março ======

==== Câmara dos Deputados ====


**[[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124756|PL 7047/2017]]**

Ementa: Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.\\ 
Autor: Vitor Valim - PMDB/CE\\ 
Data da apresentação:  08/03/2017 

=== Pontos principais ===

O projeto altera o Código Penal, caracterizando como "auxílio a suicídio aquele que desenvolve, comercializa ou disponibiliza na internet softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio”. O PL não detalha como esse auxílio seria mensurado e como se daria a identificação e prisão dos responsáveis por tal. Tampouco há previsão de como a proibição do desenvolvimento, comercialização e disponibilização dos softwares e aplicativos seria efetivada. O autor do projeto baseia sua proposta em uma notícia acerca do falecimento de um garoto de 13 anos que se enforcou após ter participado de um jogo online.

**Tag:** acesso; libex \\ 
**Alerta:** vermelho \\ 
**Tramitação:** a definir

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**[[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124620|PL 7019/2017]]**

Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.\\ 
Autor: Fausto Pinato - PP/SP\\ 
Data da apresentação:  07/03/2017 

=== Pontos principais ===

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatório que a emissão de laudos médicos, atestados, receitas e solicitações de exames ocorra de “forma eletrônica”. O autor justifica sua proposta reforçando a ideia de que a escrita de profissionais da saúde nem sempre é legível. 
Embora o PL não imponha riscos imediatos, substitutivos e emendas aprofundando o projeto podem abordar questões como o armazenamento de informações sensíveis sobre pacientes em laudos, prática que já ocorre em muitos hospitais.

**Tag:** priv \\ 
**Alerta:** amarelo \\ 
**Tramitação:** a definir

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**[[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2125011|PL 7079/2017]]**

Ementa: Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.\\ 
Autor: Angelim - PT/AC\\ 
Data da apresentação:  09/03/2017 

=== Pontos principais ===

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil.
O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.

**Tag:** priv \\ 
**Alerta:** amarelo \\ 
**Tramitação:** a definir