====== Agenda da Semana ====== ====== 05 a 09 de junho de 2017 ====== ==== Câmara dos Deputados ==== O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 6045/17, dos líderes, que requer urgência para apreciação do [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078694|PL 4614/16]], que acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, e o requerimento 6344/17, que requer urgência para o [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124329|PL 6989/17]], que altera o Marco Civil da Internet para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. ---- === Segunda-feira (05.05) === **Conselho de Comunicação Social** Reunião para leitura de relatórios sobre direito ao esquecimento; crianças e adolescentes e temas relacionados à proteção social. Haverá ainda transmissão ao vivo de julgamentos no STF e debates sobre honra e sigilo investigatório. ---- === Terça-feira (06.05) === **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ce|Comissão de Educação]]** [[http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=47655|Audiência pública]] para debater formas para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto DimiCuida, Demétrio Jereissati; o fundador do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação (IDTI), Caio Cesar Carvalho Lima; representante do Google, Marcos Pereira; e a representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Evelyn Eisenstein. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc|Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania]]** [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1227967|PL 1331/2015]]\\ **Ementa:** Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.\\ **Autor:** Alexandre Baldy (PSDB/GO)\\ **Relator:** Marcos Rogério (DEM/RO) pela aprovação do substitutivo e rejeição de emenda ao projeto. ---- === Quarta-feira (07.05) === **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pl-4060-12-tratamento-e-protecao-de-dados-pessoais|Comissão Especial sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais]]** [[http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=47756|Audiência pública]] para discutir a transferência internacional de dados. Foram convidados a representante da Coding Rights, Joana Varon; o professor de Direito Privado na Faculdade de Direito da UnB, Thiago Luís Santos Sombra; o procurador regional da República e secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Barros Aras; e um representante da Open Knowledge Foundation. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc|Comissão de Defesa do Consumidor]]** [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126316|PL 7182/2017]]\\ **Ementa:** Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.\\ **Autor:** Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)\\ **Relator:** Rodrigo Martins (PSB/PI) pela aprovação. [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078861| PL 4637/2016]]\\ **Ementa:** Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.\\ **Autor:** Carlos Bezerra (PMDB/MT)\\ **Relator:** Eli Corrêa Filho (DEM/SP) pela aprovação. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic|Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços]]** [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2125353|PL 7100/2017]]\\ **Ementa:** Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.\\ **Autor:** Maia Filho (PP/PI)\\ **Relator:** Conceição Sampaio (PP/AM) pela aprovação. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci|Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática]]** [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621575|PL 7881/2014]]\\ **Ementa:** Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel.\\ **Autor:** Eduardo Cunha (PMDB/RJ)\\ **Relator:** Fábio Faria (PSD/RN) pela rejeição. [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057502|PL 3812/2015]]\\ **Ementa:** Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.\\ **Autor:** Eli Corrêa Filho (DEM/SP)\\ **Relator:** Fernando Monteiro (PP/PE) pela rejeição. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cpd|Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência]]** [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610715|PL 7333/2014]]\\ **Ementa:** Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.\\ **Autor:** Valadares Filho (PSB/SE)\\ **Relator:** Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ) pela aprovação. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/banco-central-regular-moedas-virtuais|Comissão Especial sobre o Banco Central Regular Moedas Virtuais]]** Definição do roteiro de trabalho da Comissão. [[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2140054|REQ 01/2017]]\\ **Ementa:** Requer realização de Audiência Pública para debater os impactos das moedas virtuais, em especial o bitcoins, na economia brasileira, com a presença dos seguintes convidados: Jorge Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil; Ilan Goldfajn - Presidente do Banco Central do Brasil; Marcelo Miranda - Diretor Executivo da FlowBTC; e João Goldim - Prof. de Ciência da Computação.\\ **Autor:** Expedito Netto (PSD/RO)\\ ---- ==== Senado Federal ==== O Senado pode votar, em plenário, o [[http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80337|PLS 146/2007]], que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica de documentos particulares e públicos arquivados, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. O projeto determina que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito. ---- === Quarta-feira (07.05) === **[[http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?21&codcol=1956|Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor]]** [[http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103061|PLS 662/2011]]\\ **Ementa:** Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.\\ **Autor:** ngela Portela (PDT/RR)\\ **Relator:** Acir Gurgacz (PDT/RO) pela aprovação com emendas.