====== 27 a 31 de março de 2017 ====== ==== Câmara dos Deputados ==== === Terça-feira (28.03) === **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc|Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania]]** [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615049|PL 7544/2014]]\\ **Ementa:** altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.\\ **Autor:** Ricardo Izar (PP/SP)\\ **Relator:** Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) pela aprovação, com substitutivo. ---- === Quarta-feira (29.03) === **[[http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=46615|Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais (PL 4060/12)]]** Audiência pública para debater o "Tratamento de Dados Sensíveis, Comercialização de Dados e Marketing Direto." \\ Foram convidados o representante da Associação Brasileira de Marketing Direto, Efraim Kapulski; o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Luiz Carlos Trabuco Cappi; o professor de Direito da UERJ e membro do Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS) Ronaldo Lemos. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic|Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços]]** [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=256134|PL 3684/2004]]\\ **Ementa:** dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.\\ **Autor:** Carlos Eduardo Cadoca (PDT/PE)\\ **Relator:** Covatti Filho (PP/RS) pela aprovação, com substitutivo. [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=261833|PL 4026/2004]]\\ **Ementa:** dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.\\ **Autor:** Cláudio Magrão (PPS/SP)\\ **Relator:** Vinícius Carvalho (PRB/SP) pela rejeição. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci|Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática]]** [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126896|REQ 187/2017]]\\ **Ementa:** requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, que seja convidado para participar da audiência pública o Ministro de Ciência e Tecnologia Sr. Gilberto Kassab para expor os trabalhos a serem realizados no exercício de 2017.\\ **Autor:** Sandro Alex (PSD/PR)\\ [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1295741|PL 1676/2015]]\\ **Ementa:** Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.\\ **Autor:** Veneziano Vital do RêgoNeto (PMDB/PB)\\ **Relator:** Fábio Sousa(PSDB/GO) pela rejeição. [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2025430|PL 3442/2015]]\\ **Ementa:** acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.\\ **Autor:** Rômulo Gouveia (PSD/PB)\\ **Relator:** Ronaldo Martins (PRB/CE) pela rejeição. [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=583800|PL 5895/2013]]\\ **Ementa:** dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações.\\ **Autor:** Ronaldo Nogueira (PTB/RS)\\ **Relator:** Alexandre Valle (PR/RJ) pela aprovação. [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620193|PL 7804/2014]]\\ **Ementa:** institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.\\ **Autor:** Pedro Paulo (PMDB/RJ)\\ **Relator:** Roberto Alves (PRB/SP) pela aprovação. [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946427|PL 292/2015]]\\ **Ementa:** dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.\\ **Autor:** Valmir Assunção (PT/BA)\\ **Relator:** Fábio Sousa(PSDB/GO) pela rejeição. ---- **[[http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc|Comissão de Defesa do Consumidor]]** [[http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=441025|PL 5563/2009]]\\ **Ementa:** dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.\\ **Autor:** Carlos Bezerra (PMDB/MT)\\ **Relator:** Marco Tebaldi (PSDB/SC) pela rejeição. ---- ==== Senado Federal ==== === Quarta-feira (29.03) === **[[https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=454C2406CA5AA410DA5D482EF712785C?0&codcol=1363|Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática]]** A CCT realiza audiência pública interativa com a presença do ministro de Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, que apresentará as ações do governo na sua área. ---- **[[http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=9303D6A6FBEF2430B872662757A1709F?0&codcol=34|Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania]] ** [[http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128224|PLC 19/2017]]\\ **Ementa:** dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.\\ **Autor:** Presidência da República\\ **Relator:** Antonio Anastasia (PSDB/MG) pela aprovação.