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pls:2017mar-2017jul

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pls:2017mar-2017jul [2018/05/14 19:35] (atual)
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 +====== Novos Projetos de Lei - Março de 2017 a julho de 2017 ======
 +
 +===== 13 a 17 de março =====
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 +==== Câmara dos Deputados ====
 +
 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2125743|PL 7138/​2017]]**
 +
 +Ementa: Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.\\ ​
 +Autor: Severino Ninho - PSB/PE \\ 
 +Data da apresentação: ​ 16/​03/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto acrescenta dispositivo na Lei Geral de Telecomunicações para garantir que consumidor/​a não tenha seus créditos de celular na modalidade pré-pago extintos por não utilização em prazos determinados.
 +
 +**Tag:** acesso \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +----
 +
 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2125353|PL 7100/​2017]]**
 +
 +Ementa: Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.\\ ​
 +Autor: Maia Filho - PP/​PI\\ ​
 +Data da apresentação: ​ 14/​03/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +O projeto de lei disciplina estabelecimentos que promovam acesso à Internet mediante pagamento, como lan houses e cibercafés. Segundo o PL, esses estabelecimentos ficarão obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número de documento de identidade por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses. Para garantir alguma segurança, o projeto estabelece que o fornecimento dos dados cadastrais e demais informações do banco de dados só poderá ser feito mediante ordem judicial, ou com expressa autorização do usuário.
 +
 +O projeto ainda veda a entrada nesses estabelecimentos de menores de 12 anos e estabelece que adolescentes de 13 a 16 anos deverão ter autorização por escrito de, pelo menos, um de responsável legal para tal. Ademais, menores de 18 anos não poderão permanecer nesses locais após as 21h e não poderão utilizar os equipamentos por mais de duas horas consecutivas se não houver intervalos de 30 minutos de descanso. ​
 +
 +**Tag:** priv; acesso \\ 
 +**Alerta:** amarelo\\ ​
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2125310|PL 7094/​2017]]**
 +
 +Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "​institui o Código de Trânsito Brasileiro",​ para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas,​ locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.\\ ​
 +Autor: Hugo Leal - PSB/RJ \\ 
 +Data da apresentação: ​ 14/​03/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer como crime a divulgação de informações sobre  blitz de trânsito em sites e aplicativos. Segundo o autor da proposta, o PL é importante dado que "​abusos e crimes cibernéticos se proliferam no ambiente virtual, como se a internet fosse um ambiente não sujeito às leis". O PL não é o primeiro do tipo e deve ser apensado ao [[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=577194|PL 5596/​2013]].
 +
 +**Tag:** libex \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +===== 06 a 10 de março =====
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 +==== Câmara dos Deputados ====
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 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2124756|PL 7047/​2017]]**
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 +Ementa: Proíbe o desenvolvimento,​ a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.\\ ​
 +Autor: Vitor Valim - PMDB/​CE\\ ​
 +Data da apresentação: ​ 08/​03/​2017 ​
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 +=== Pontos principais ===
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 +O projeto altera o Código Penal dispondo que “caracteriza-se auxílio a suicídio aquele que desenvolve, comercializa ou disponibiliza na internet softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio”. O PL não detalha como esse auxílio seria mensurado e como se daria a identificação e prisão dos responsáveis por tal. Tampouco há previsão de como a proibição do desenvolvimento,​ comercialização e disponibilização dos softwares e aplicativos seria efetivada. O autor do projeto baseia sua proposta em uma notícia acerca do falecimento de um garoto de 13 anos que se enforcou após ter participado de um jogo online.
 +
 +**Tag:** acesso; libex \\ 
 +**Alerta:** vermelho \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
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 +----
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 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2124620|PL 7019/​2017]]**
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 +Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.\\ ​
 +Autor: Fausto Pinato - PP/​SP\\ ​
 +Data da apresentação: ​ 07/​03/​2017 ​
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 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatório que a emissão de laudos médicos, atestados, receitas e solicitações de exames ocorra de “forma eletrônica”. O autor justifica sua proposta reforçando a ideia de que a escrita de profissionais da saúde nem sempre é legível. ​
 +Embora o PL não imponha riscos imediatos, substitutivos e emendas aprofundando o projeto podem abordar questões como o armazenamento de informações sensíveis sobre pacientes em laudos de consultas médicas, prática que já ocorre em muitos hospitais.
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 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
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 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2125011|PL 7079/​2017]]**
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 +Ementa: Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "​on-line"​ de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.\\ ​
 +Autor: Angelim - PT/​AC\\ ​
 +Data da apresentação: ​ 09/​03/​2017 ​
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 +=== Pontos principais ===
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 +O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil.
 +O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.
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 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
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pls/2017mar-2017jul.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)