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pls:2016dez-2017fev [2018/05/14 19:35] (atual)
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 +====== Novos Projetos de Lei - Dezembro de 2016 a fevereiro de 2017 ======
  
 +==== Câmara dos Deputados ====
 +
 +**[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2124329|PL 6989/​2017]]**
 +
 +Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet. \\ 
 +Autor: Odorico Monteiro - PROS/CE \\ 
 +Data da apresentação: ​ 22/​02/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto dispõe que o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros ficará sujeito às sanções do Art. 12 do Marco Civil, caso não retire imagens, vídeos ou outros materiais que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio após o recebimento de notificação de usuário ou seu representante legal requisitando a indisponibilização desse conteúdo. O autor se baseia no “Programa Nacional de Prevenção do Suicídio”,​ criado pelo governo de Portugal, e defende o projeto afirmando que “a liberdade de expressão é a regra, mas a proteção da vida humana é uma exceção pela qual vale a pena estabelecer um regramento protetor mais incisivo”.
 +
 +**Tag:** libex \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123884|PL 6945/​2017]]**
 +
 +Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre a criação de identificação biométrica do recém-nascido.\\ Autor: Conceição Sampaio - PP/AM \\ Data da apresentação:​ 16/​02/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto altera a Lei dos Registros Públicos para assegurar a coleta de dados biométricos de todas as pessoas desde o seu nascimento. O PL contém apenas um parágrafo, sem estipular como e por quem a coleta será feita e sem determinar como as digitais serão atualizadas com o tempo. Ademais, o projeto não promove mecanismos de segurança dos dados pessoais. Segundo a autora do projeto, a nova lei poderá “prevenir a subtração de crianças em maternidades e combater o tráfico de bebês”, além de “facilitar o exercício da cidadania, evitando a utilização de inúmeros documentos, com números diversos”. ​
 +
 +**Tag:** priv \\ **Alerta**: amarelo \\ **Tramitação**:​ a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123883|PL 6944/​2017]]**
 +
 +Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios,​ garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados. \\ Autor: Jair Bolsonaro - PSC/RJ \\ Data da apresentação: ​ 16/​02/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto altera o Marco Civil da Internet para proibir franquia limitada de dados no acesso à Internet. O PL não inova em conteúdo e se junta a muitas outras propostas apresentadas sobre o mesmo tema.
 +
 +**Tag**: acesso \\ 
 +**Alerta**: verde \\ 
 +**Tramitação**:​ a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123805|PL 6928/​2017]]**
 +
 +Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios,​ garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital. \\ 
 +Autor: Tenente Lúcio - PSB/MG \\ 
 +Data da apresentação: ​ 15/02/2017 \\ 
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto adiciona termos inacurados ao Marco Civil da Internet. São eles:
 +
 +“Página - qualquer documento que faça parte de um site e que apresente informações por meio de texto, sons, fotografias,​ desenhos, pinturas, gravuras, vídeos, audiovisuais e qualquer outra espécie de imagem pictórica, estática ou em movimento. \\ 
 +Site – conjunto de páginas com informação diversa, acessível por qualquer meio eletrônico. \\  ​
 +Domínio – denominação dada a um site, que serve para sua localização e identificação na internet”
 +
 +Acrescenta ainda que “todo conteúdo de página de internet deve ser assinado digitalmente pelo autor”. Extrapolando a ementa do projeto, a matéria ainda criminaliza a veiculação ou disseminação de “informações inverídicas ou de fatos verdadeiros truncados ou deturpados” e “os crimes de calúnia, difamação,​ injúria e ameaça praticados na internet”. Vale ressaltar que o projeto dispõe que o “proprietário do domínio” e ou/ o “provedor de hospedagem” podem ser penalizados pelo dispostos acima. ​
 +
 +Ainda sobre o tema, o PL modifica o artigo 19 do Marco Civil, acrescentando que o provedor de aplicações de Internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se permitir a “hospedagem de site sem a identificação do proprietário do domínio” ou em descumprimento a uma ordem judicial. O autor do projeto defende o uso da certificação digital como uma **“solução necessária e urgente para proteger o usuário de criminosos e pessoas inescrupulosas,​ que se escondem atrás do manto do anonimato e utilizam de perfis fakes para ocultar a verdadeira identidade e desferir golpes em suas vítimas”.**
 +
 +**Tag:** priv; libex \\ 
 +**Alerta:** vermelho \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123440|PL 6885/​2017]]**
 +
 +Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a informática educativa em todos os níveis da educação básica. \\ 
 +Autor: Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO \\ 
 +Data da apresentação: ​ 14/​02/​2017 ​
 +
 +**Tag:** acesso \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123103|PL 6855/​2017]]**
 +
 +Ementa: Dispõe sobre o posicionamento de câmeras de segurança instaladas em quaisquer locais nos quais ocorra comercialização de produtos ou prestação de serviços. \\ 
 +Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB \\
 +Data da apresentação: ​ 08/​02/​2017 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +Além de obrigar estabelecimentos comerciais a possuírem câmeras de vigilância,​ o projeto dispõe que as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras sempre que solicitarem,​ sem restrições ou condições prévias. O projeto não faz menção à proteção dos dados de imagem coletados, apenas afirma que as câmeras não poderão ser posicionadas de modo a captar imagens que revelem números de cartões de crédito ou débito ou senhas bancárias. ​
 +
 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2123002|PL 6839/​2017]]**
 +
 + ​Ementa:​ Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância. \\ Autor: Nivaldo Albuquerque - PRP/AL \\ 
 +Data da apresentação: ​ 08/02/2017 \\ 
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +Segundo o projeto de lei, nos locais controlados por câmeras de vídeo, deverá haver o seguinte alerta: “O ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei". Essa obrigatoriedade já é por alguns municípios brasileiros. O projeto ainda impõe multa de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento da lei. 
 +
 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** verde \\
 +**Tramitação:​** a definir
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2122678|PL 6812/​2017]]**
 +
 +Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. \\ 
 +Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR \\ 
 +Data da apresentação: ​ 02/02/2017
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto tipifica como crime o divulgar ou compartilhar,​ na Internet, informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre pessoa física ou jurídica. A pena para o crime é estabelecida em 2 a 8 meses de prisão, com pagamento de 1500 a 4000 dias-multa. No entanto, o projeto não estabelece o que configura uma informação incompleta e nem apresenta parâmetros para julgamento da veracidade do conteúdo compartilhado. ​
 +
 +**Tag:** libex \\ 
 +**Alerta:** vermelho \\ 
 +**Tramitação:​** a definir
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 +----
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 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2121430|PL 6721/​2016]]**
 +
 +Ementa: Fica extinta a utilização,​ a circulação,​ a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais. \\ Autor: Gilberto Nascimento - PSC/SP \\ Data da apresentação: ​ 14/​12/​2016 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +Apesar de estabelecer o fim do uso de moedas físicas, o projeto de lei não identifica parâmetros de segurança para o dinheiro virtual. Tampouco propõe como se dará a transição de um sistema para o outro ou explica como o país lidaria com o sistema financeiro global e com moedas estrangeiras. \\ 
 +Apensado ao **[[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=944325|PL 45/​2015.]]**
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 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** CDC – CFT - CCJC
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 +----
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2121021|PL 6684/​2016]]**
 +
 +Ementa: Dispõe sobre os bancos de dados de proteção ao crédito e dá outras providências. \\ 
 +Autor: Eli Corrêa Filho - DEM/SP \\ 
 +Data da apresentação: ​ 13/​12/​2016 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto estabelece que as/os consumidoras/​es poderão acessar seus próprios dados de inadimplência junto às empresas que mantêm cadastros de crédito financeiro, de forma gratuita e por meio físico e eletrônico. Também estabelece que esses mesmos bancos de dados devem disponibilizar na Internet manuais e/ou cartilhas de orientação financeira e prevenção ao superendividamento. ​
 +
 +Apensado ao [[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=858505|PL 8267/​2014]]:​ \\ 
 +O PL 8267/2014 determina que gestores de bancos de dados e cadastros de consumidores são obrigados a: verificar a exatidão dos dados para abertura de cadastro e da inserção de informação negativa a respeito de/a consumidor/​a;​ I manter estes dados atualizados;​ excluir a informação negativa quando os dados estiverem desatualizados;​ manter canal de telefone aberto para que o consumidor possa ter acesso aos dados que o negativou.
 +
 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** CCJ 
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2120749|PL 6668/​2016]]**
 +
 +Ementa: Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico,​ como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências. Explicação:​ Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. \\ 
 +Autor: Dilceu Sperafico - PP/PR \\
 +Data da apresentação: ​ 13/​12/​2016 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +Além de tipificar o crime de pornografia de revanche no Código Penal, o projeto não pune somente a pessoa que fez a divulgação inicial da foto ou vídeo com conteúdo pornográfico sem consentimento,​ mas também aqueles que compartilham e divulgam o material. \\ Apensado ao [[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=598038|PL 6630/​2013]],​ cadastrado na plataforma.
 +
 +**Tag:** gênero e libex \\ 
 +**Alerta:** verde
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2119868|PL 6611/​2016]]**
 +
 +Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública. \\ 
 +Autor: Thiago Peixoto - PSD/GO \\ 
 +Data da apresentação: ​ 06/​12/​2016 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que o streaming de músicas pela Internet não configura como execução pública e, portanto, não está submetido ao pagamento ao ECAD. 
 +
 +Apensado ao [[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2093544&​ord=1|PL 5674/​2016]]:​ \\ 
 +Dispõe sobre serviços por demanda, webcasting, broadcasting e streaming.
 +
 +**Tag:​** ​ libex; acesso \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** CCTCI- CCJC
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www2.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=2118929|PL 6586/​2016]]**
 +
 +Ementa: Disciplina a utilização de câmeras de vigilância,​ em todo o país, em hospitais públicos, privados, filantrópicos e de economia mista. \\ 
 +Autor: Marcon - PT/RS \\ 
 +Data da apresentação: ​ 30/​11/​2016 ​
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto trata do uso de câmeras de vigilância no interior de hospitais, estabelecendo que somente as câmeras colocadas nas portarias de entrada e saída poderão ser monitoradas por funcionários da segurança em tempo real. As demais, incluindo imagens de blocos cirúrgicos,​ UTI e salas de recuperação,​ devem ficar disponíveis por no mínimo 30 deias para visualização de autoridade policial ou por ordem judicial fornecida a terceiros. ​
 +
 +Apensado ao [[http://​www.camara.gov.br/​proposicoesWeb/​fichadetramitacao?​idProposicao=944243&​ord=1|PL 3/2015]]: \\ 
 +Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva – UTI de hospitais públicos e privados.
 +
 +**Tag:** priv \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +**Tramitação:​** CSSF – CFT – CCJC
 +
 +----
 +
 +==== Senado Federal ====
 +
 +**[[http://​www25.senado.leg.br/​web/​atividade/​materias/​-/​materia/​127938|PLS 5/2017]]**
 +
 +Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de serviços móveis de telecomunicações nas rodovias federais e estaduais. \\ 
 +Autor: Cássio Cunha Lima - PSDB/PB \\ 
 +Data da apresentação: ​ 06/02/2017
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto de lei altera a LGT para assegurar que as empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações sejam obrigadas a cobrir todas as rodovias federais na área outorgada.
 +
 +**Tag:** acesso \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +**Tramitação:​** CCTCI – CCJ
 +
 +----
 +**[[http://​www25.senado.leg.br/​web/​atividade/​materias/​-/​materia/​128006|PLS 15/2017]]**
 +
 +Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências,​ para isentar do pagamento das taxas do FISTEL os serviços públicos de emergência e de segurança pública. \\ 
 +Autor: Lasier Martins - PSD/RS \\ 
 +Data de apresentação:​ 08/02/2017
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto isenta das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), além dos usuais Forças Armadas, forças policiais e os Corpos de Bombeiros Militares, demais serviços como a Defesa Civil e os Serviços de Atendimentos Móveis de Urgência (SAMU).
 +
 +**Tag:** acesso \\ 
 +**Alerta:** verde \\ 
 +Tramitação:​ CAE
 +
 +----
 +
 +**[[http://​www25.senado.leg.br/​web/​atividade/​materias/​-/​materia/​127704|PLS 442/​2016]]**
 +
 +Ementa: Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações),​ para dispor sobre a reversibilidade de bens. \\ 
 +Autor: ​ Wilder Morais - PP/GO \\ 
 +Data de apresentação:​ 01/12/2016
 +
 +=== Pontos principais ===
 +
 +O projeto de lei altera a LGT para limitar a aplicação da reversibilidade de bens aos casos em que as condições de mercado indiquem haver risco à continuidade da oferta do serviço na extinção da concessão. Ou seja, cancela-se a reversibilidade dos bens, salvo nos casos em que haja possibilidade fundada de descontinuidade do serviço por parte da empresa de telecomunicações. O projeto vai além e determina que, mesmo dado o exposto acima, somente os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público estarão sujeitos à reversão e que bens utilizados de forma compartilhada não estão sujeitos à reversão.
 +
 +**Tag:** acesso \\ 
 +**Alerta:** amarelo \\ 
 +Tramitação:​ CCTCI  - CCJ
pls/2016dez-2017fev.txt · Última modificação: 2018/05/14 19:35 (edição externa)